{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115393,"origem":"stj","sha256_origem":"d540e95a3a631f75740124db57fb4e59fa97bc723d1fdac583ce1cf69a584886","registro_original":{"id_fonte":"931102","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2683447","numero_registro":"202402398735","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\nTÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CESSÃO DE ESPAÇO PUBLICITÁRIO.\nCLÁUSULA PENAL. EXCLUSIVIDADE. INADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. REEXAME\nDE PROVAS.\r1. Inviável o agravo em recurso especial que deixa de\nimpugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de\ninadmissibilidade, aplicando-se analogicamente o enunciado da Súmula\n182 do STJ.\r2. Configurada a deserção do recurso especial quando a\nparte, intimada para complementar o valor do preparo recolhido a\nmenor, mantém-se inerte, nos termos da Súmula 187 desta Corte.\r3.\nDemanda reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de\ncláusulas contratuais a pretensão de reconhecer quebra de\nexclusividade em contrato de cessão de espaço publicitário,\nincidindo as vedações das Súmulas 5 e 7 do STJ.\r4. Agravo em recurso\nespecial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a2ef35e61547dd326418e1acffce63aaafb87c981c165f602eb73004ea92a7eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}