{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11540,"origem":"stj","sha256_origem":"af93d3fc122edfa5604e60894aa36e52a8e138ef6c44dc6f685270139af2e05c","registro_original":{"id_fonte":"000823926","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1972351","numero_registro":"202102585128","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-02-21","data_publicacao":"2022-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA\nCORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO, ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE.\nINSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.\n1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento\ndo recurso especial nº 1.813.684/SP, manteve o entendimento quanto a\nser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/15,\na comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição\ndo recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo\nprocessual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso\nde suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a\ncomprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação\ndo mencionado acórdão (DJe 18/11/2019).\n1.1 Ratificando aquele entendimento, consignou a Corte Especial\ndeste Colendo Tribunal que a tese firmada por ocasião do julgamento\ndo REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de\ncarnaval, não se estendendo aos demais feriados locais, como Corpus\nChristi (DJe 25/09/2020).\n1.2. Os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que\ndirecionados a esta Corte Superior, observam o calendário de\nfuncionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos\nos casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no\nRegimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.\n1.3. No caso dos autos, a parte recorrente não demonstrou, no\nmomento da interposição do agravo em recurso especial, a suspensão\ndos prazos de modo a justificar a data em que foi manejado o\nrecurso, ocorrendo, assim, a preclusão consumativa.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00005\n        PAR:00006 ART:01042"],"jurisprudencia_citada":"(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO - EXCEÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,\n         <<REsp 1813684>>-SP,\n         <<QO no REsp 1813684>>-SP\n(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO - CORPUS CHRISTI)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp 1741148>>-SP\n(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO -\nDOCUMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1423367>>-PB,\n         <<AgInt no AREsp 1957819>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1941708>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1530579>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1555594>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1671109>>-RJ\n(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - RECURSO INTERPOSTO PERANTE O TRIBUNAL A\nQUO - OBSERVÂNCIA DO CALENDÁRIO LOCAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1828711>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1324801>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1aeb7064fad827261d4b1d11d884f92cae42ba34a4737988b875ae5214f05809","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}