{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115401,"origem":"stj","sha256_origem":"118c6ddc6aab76c57f46b902e007205c581cfb37b24f2b669e78287fdac5c2ff","registro_original":{"id_fonte":"931110","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2637389","numero_registro":"202401445392","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nDOCUMENTOS CONSIDERADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. ÔNUS\nDA PROVA. ART. 373 DO CPC. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPENHORABILIDADE. ART. 1º DA LEI 8.009/1990.\nREEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA\nDE SIMILITUDE FÁTICA E DE COTEJO ANALÍTICO. RECURSO ESPECIAL NÃO\nPROVIDO.\r1. Inviável a análise de suposta violação ao art. 435 do\nCPC, pois o Tribunal de origem não se baseou exclusivamente em\ndocumentos novos, mas também em provas já constantes dos autos,\nentendendo-as suficientes. Revisão que demanda reexame de matéria\nfática. Incidência da Súmula 7/STJ.\r2. Não configurada violação ao\nart. 373 do CPC, pois a decisão recorrida aplicou corretamente o\nentendimento segundo o qual o imóvel residencial da entidade\nfamiliar é impenhorável, cabendo ao credor comprovar a existência de\noutros bens. Súmula 364/STJ.\r3. A alegada ofensa ao art. 1º da Lei\n8.009/1990 não subsiste, visto que o Tribunal de origem concluiu\npela suficiência do conjunto probatório. Rever esse entendimento\nimplicaria nova valoração de provas, inviável em recurso especial.\nSúmula 7/STJ.\r4. Não demonstrado o dissídio jurisprudencial, por\nausência de similitude fática e por deficiência no cotejo analítico\nentre o acórdão recorrido e os julgados indicados.\r5. Agravo\nconhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a7e6efdc7880cbae1faa24dd33e53edd864fccffeeaeb83bb4c3ba37651e545e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"118c6ddc6aab76c57f46b902e007205c581cfb37b24f2b669e78287fdac5c2ff","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}