{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115404,"origem":"stj","sha256_origem":"3c773fbb6f88df800c9bf259c71683c4776d6b181830a0e22705f1e29d5c9581","registro_original":{"id_fonte":"931113","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2631792","numero_registro":"202401339378","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO\nCONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GRATUIDADE\nDE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM JUSTIFICADO. DESERÇÃO DA\nAPELAÇÃO. SUMÚLA 7. VIOLAÇÃO DISPOSTIVOS CONSTITUCIONAIS. INCABÍVEL.\nCOMPETÊNCIA DO STF. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.\r1. A\ndeclaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de\npresunção relativa, podendo ser afastada diante de elementos\nconcretos que indiquem capacidade econômica, cabendo ao magistrado\nexigir comprovação adicional.\r2. O Tribunal de origem indeferiu a\ngratuidade de justiça com base em provas constantes dos autos e\nreconheceu a deserção da apelação pela ausência de preparo. A\nrevisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto\nfático-probatório, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula\n7/STJ.\r3. Alegações de afronta a dispositivos constitucionais não\npodem ser analisadas em recurso especial, sob pena de usurpação da\ncompetência do Supremo Tribunal Federal.\r4. Recurso especial não\nconhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3b62ac539f677eaad8de65d3a79a7bb3d978a73cb423db829f16230f1bddb067","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}