{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115409,"origem":"stj","sha256_origem":"7caf4ed792c35009cc456da4d83e050e3add6bb8a301a5fa876a69a5d07761f8","registro_original":{"id_fonte":"931119","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2815936","numero_registro":"202404486260","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS\nMORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 944 DO\nCÓDIGO CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\r1. Violação ao art. 944 do Código Civil. Inocorrência. O\nTribunal de origem fixou o valor da indenização em R$ 20.000,00\nconsiderando a gravidade da ofensa, a extensão do da no e o caráter\npedagógico da condenação. A revisão do quantum demandaria o reexame\ndo conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso\nespecial (Súmula 7/STJ).\r2. Divergência jurisprudencial não\ncomprovada. A simples transcrição de ementas, sem o cotejo analítico\nexigido, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da\nSúmula 284/STF. Além disso, o acórdão recorrido está em harmonia com\na orientação consolidada do STJ, que reconhece a discricionariedade\ndas instâncias ordinárias para fixar o valor indenizatório, salvo\nhipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes (Súmula 83/STJ).\r3.\nMajoração do quantum indenizatório. Impossibilidade. Não demonstrado\nque o valor arbitrado seja desproporcional ou ofensivo aos\nprincípios da razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação das\nSúmulas 7 e 83/STJ.\r4. Agravo conhecido para conhecer do recurso\nespecial e negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela\nTeixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas\nCueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\nSr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"82740acb3fe424fcc6156345bc3639d9e7a37e92b0bd8bbf01e23839cc631a38","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}