{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115413,"origem":"stj","sha256_origem":"a4a21c768fa7cd3dbc1b56525ac96bbcd93d766fbdcecb27a88abb5ada88c19d","registro_original":{"id_fonte":"931123","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2758446","numero_registro":"202403671763","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE\nGAVETA. INADIMPLEMENTO DO CESSIONÁRIO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DOS\nVALORES PAGOS COM INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE\nJULGAMENTO EXTRA PETITA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.\r1.\nIndenização pela fruição do imóvel constitui consequência lógica da\nrescisão de contrato de promessa de compra e venda, objetivando o\nretorno das partes ao estado anterior a celebração do negócio e\nimpedindo o enriquecimento sem causa do comprador inadimplente.\nDesnecessário pedido expresso na petição inicial para sua fixação,\nnão configurando julgamento extra petita.\r2. Revisar as conclusões\ndo acórdão recorrido sobre compensação integral dos valores pagos\npelos compradores com a indenização devida pela ocupação do imóvel\ndemanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso\nespecial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ.\r3. O Tribunal de origem\nque, com base nos elementos probatórios dos autos, concluiu pela\nsuperioridade do valor devido pela ocupação em relação ao montante a\nser restituído, considerando longo período de fruição, inadimplência\nde obrigações propter rem e necessidade de manutenção do\nfinanciamento pelos vendedores.\r4. Agravo conhecido e recurso\nespecial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"21af52798737782a0b6f27984f08a26afe8287f7be387fbdaf5e8c7c69b0c185","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}