{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11542,"origem":"stj","sha256_origem":"315b5261b3ea0fea92d8ce538d84aee949bfcd3869a51d20cc32e58e5f7b95a6","registro_original":{"id_fonte":"000823982","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2071198","numero_registro":"202200401123","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-08-22","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL.  AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE\nCONSENTIMENTO. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. TERMO INICIAL.\nCELEBRAÇÃO DA AVENÇA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte, \"à anulação de negócio\njurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contado a\npartir da celebração do ato\" (AgInt no AREsp n. 1.634.177/RJ,\nrelator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n24/8/2020, DJe de 1/9/2020).\n2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado\npelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula\nn. 83/STJ).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRAZO PRESCRICIONAL E TERMO INICIAL\n- SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1634177>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1824512>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3c35de5dc81d0daaaaac1924ce7145aa2deb6a798d6925b6e601f23fa6c13a0d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}