# Registro público: TJRS — 00151188620128210017 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Cível - Lajeado - **Classe:** Execução de Título Judicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-08-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1154435/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1154435.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a54dd6eee498040d27285671905eb386b3dc0f428df33020b1a5db2b5b17f25c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 33 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-13 - **Último ato com data válida:** 2022-08-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-08-10** — Definitivo (TPU 246) > **2022-08-10** — Recebimento (TPU 132) > **2013-12-05** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2013-12-04** — Recebimento (TPU 132) > **2013-10-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2013-10-28** — Recebimento (TPU 132) > **2013-10-21** — Recebimento (TPU 132) > **2013-10-21** — Conclusão (TPU 51) > **2013-10-18** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2013-10-03** — Recebimento (TPU 132) > **2013-09-13** — Conclusão (TPU 51) > **2013-08-23** — Protocolo de Petição (TPU 118) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Liquidação / Cumprimento / Execução ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-09-13T09:20:45.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2012-10-18T15:52:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-04-01T12:32:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-04-25T13:04:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-07-12T17:42:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-09-13T16:11:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-10-21T10:46:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-09-28T09:14:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2013-10-29T08:59:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2012-10-15T14:40:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2012-10-23T08:40:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-03-22T09:23:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2013-03-22T13:36:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-04-05T17:41:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-04-23T10:21:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2013-04-24T09:47:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-05-02T11:03:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-07-03T14:56:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2013-07-04T12:35:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-07-24T17:23:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-07-25T17:20:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-08-19T17:18:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-08-21T16:43:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-08-22T11:39:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-08-23T16:20:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2013-10-03T17:10:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-10-18T12:05:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2013-10-21T10:24:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-10-28T11:12:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-12-04T17:16:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-12-05T13:54:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2022-08-10T15:14:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-08-10T15:44:42.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9148](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9148) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a54dd6eee498040d27285671905eb386b3dc0f428df33020b1a5db2b5b17f25c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Liquidação / Cumprimento / Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-09-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-10-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2013-04-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2013-04-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2013-07-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2013-08-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2013-08-23 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2013-09-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2013-10-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2013-10-18 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2013-10-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2013-10-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2013-10-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2013-10-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2013-12-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2013-12-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2022-08-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2022-08-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T16:54:28\.392805824Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-08\-23T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-08\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: a54dd6eee498040d27285671905eb386b3dc0f428df33020b1a5db2b5b17f25c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 08847514920058210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1155917/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Lajeado / 3ª Vara Cível do Foro Central - Porto Alegre - [TJSP — 00088629820188260625](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019734/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Lajeado / 05 CIVEL DE TAUBATE - [TJAC — 00201377120098010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/871389/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Lajeado / 2º Juizado Especial Cível - [TJRS — 00965978620118210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1155847/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Lajeado / 2ª Vara Cível do Foro Central - Porto Alegre - [TJRS — 00603449420148210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1155687/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Lajeado / 20ª Vara Cível e de Ações Especiais da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre - [TJAC — 00044848120058010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/861380/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Lajeado / 3ª Vara Cível - [TJMG — 03824534920178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019202/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Lajeado / Terceira Vice-Presidência - [TJRN — 00283895320068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6017884/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Lajeado / 14ª VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 176 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-176/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se se há, ou não, violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros pela lei nova (CC de 2002).” São 55 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** cumprimento, execucao, liquidacao - **SHA-256 do HTML autoral:** dcaa8b0b0263100aed19bc76929f6035a7008082d19ee7015662726d5bc29fa5 - **SHA-256 do registro documental:** a54dd6eee498040d27285671905eb386b3dc0f428df33020b1a5db2b5b17f25c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-176%2F) ### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título judicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, 5º, do CDC não autoriza a responsabilização automática de sócio que não exerça poderes de gestão ou administração, salvo demonstração de sua contribuição culposa para a prática de atos de administração. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955703, publicado pelo tribunal em 17 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.251.542, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** execucao, judicial - **SHA-256 do HTML autoral:** d38f541d7da469c7d555a89063ac42b4b291b2d01d467e87902c0c2ffec649e9 - **SHA-256 do registro documental:** a54dd6eee498040d27285671905eb386b3dc0f428df33020b1a5db2b5b17f25c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F) ### [Tema 290 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-290/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-290%2F) ### [Tema 876 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-876/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-876%2F) ### [Tema 893 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-893/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-893%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00151188620128210017 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Judicial” e “Liquidação / Cumprimento / Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara Cível - Lajeado”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-08-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a54dd6eee498040d27285671905eb386b3dc0f428df33020b1a5db2b5b17f25c - **SHA-256 do comentário:** 8e1bc85d14ed329052ce711e0e0b9fdff87398c8bf012b520fec529ba7fb8f45