# Registro público: TJPR — 00829658220218160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1154444/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1154444.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8760a727b8bd03e8760f62d14c1792c2a6aa9ec6c4bd92834586acb84e9ccd34

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-23
- **Último ato com data válida:** 2022-03-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-06-08** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-05-19** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-19** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-05-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-05-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-07** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-03** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2021-04-03** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Servidores Ativos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-23T18:12:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2021-02-26T14:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-03-23T10:39:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-23T10:39:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-07T16:02:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2021-05-07T16:31:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-07T16:31:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-19T11:11:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2021-05-19T11:12:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2021-02-26T14:14:59.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-03-18T14:10:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-03-18T14:10:07.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2021-03-23T10:39:03.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-04-03T00:11:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-04-03T00:11:43.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-05-03T16:49:17.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2021-05-18T00:35:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-05-18T00:35:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-06-08T12:09:08.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2022-03-29T16:00:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-03-29T16:00:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6049](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6049)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8760a727b8bd03e8760f62d14c1792c2a6aa9ec6c4bd92834586acb84e9ccd34.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Servidores Ativos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-23 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-03-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-03-18 — Pedido de inclusão em pauta virtual — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-03-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-03-23 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-04-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-04-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-05-03 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-05-07 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-05-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-05-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-05-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-05-19 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-05-19 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-06-08 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-03-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-03-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-05-03 trata do assunto oficial «Servidores Ativos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-29 trata do assunto oficial «Servidores Ativos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:17:03\.419276289Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210226141459
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8760a727b8bd03e8760f62d14c1792c2a6aa9ec6c4bd92834586acb84e9ccd34

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00838913120158160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/858988/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 6049
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE
- [TJPR — 00000246820138160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5874809/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6049
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA / MARINGÁ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF2 — 00019926320124025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904778/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6049
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
- [TJPR — 00838385020158160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/853023/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 6049
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE
- [TRF2 — 00195440220164025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5895508/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6049
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TRF2 — 00001010220154025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5894389/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6049
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TJGO — 00231419220148090014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5882276/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6049
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [STJ — 00005068520084013700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5821045/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6049
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab
- **SHA-256 do registro documental:** 8760a727b8bd03e8760f62d14c1792c2a6aa9ec6c4bd92834586acb84e9ccd34
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00829658220218160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Cível” e “Servidores Ativos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-03-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 8760a727b8bd03e8760f62d14c1792c2a6aa9ec6c4bd92834586acb84e9ccd34
- **SHA-256 do comentário:** 624108a0594df301ef9deac98cabd1f492a9ddc8b03c16052b84db6926777a29