{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11545,"origem":"stj","sha256_origem":"a4c2d10e167792a45ed76e83b0f6df047d1fe87d8971feffd46635cab31e16a0","registro_original":{"id_fonte":"000823985","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1980144","numero_registro":"202200154073","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-08-22","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA DO STJ. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. FERIADO LOCAL.\nAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO ESPECIAL. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. A interposição de dois recursos pela mesma parte, contra a mesma\ndecisão, impede o conhecimento do segundo recurso protocolizado,\nhaja vista a preclusão consumativa e a observância ao princípio da\nunirrecorribilidade das decisões.\n2. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, o recorrente comprovará o\nferiado local ou a suspensão do prazo no ato da interposição do\nrecurso, o que não ocorreu.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1596357>>-RS\n(RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - JUÍZO BIFÁSICO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1798606>>-RJ\n(TEMPESTIVIDADE DE RECURSO - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS\n(TEMPESTIVIDADE DE RECURSO - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - MODULAÇÃO\nDOS EFEITOS DA DECISÃO - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)\n   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,\n         <<QO no REsp 1813684>>-SP\n(TEMPESTIVIDADE DE RECURSO - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO -\nDOCUMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1941411>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1779552>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1940063>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1303486>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1244864>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1747188>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1903017>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1857694>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1853944>>-RJ,\n         <<AgInt nos EAREsp 1569432>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1860837>>-RO,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1943235>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5783eb1f7b9380e89466ebd078cfa0f042e3dcd686471d3ad860a1200deadbe2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}