{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115455,"origem":"stj","sha256_origem":"ea77d4f405944e57b69f9fa7dbe7f8f203cbf876a073a28c5511d263cca65341","registro_original":{"id_fonte":"931165","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2686869","numero_registro":"202402478369","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nMONITÓRIA.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA. IDONEIDADE DE NOTAS\nFISCAIS COMO PROVA ESCRITA. EMBARGOS MONITÓRIOS ÔNUS DA PROVA DA\nINEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE INCIDE SOBRE O\nEMBARGANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO\nSUFICIENTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA 7/STJ. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA\nDO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\rI. Caso em exame\r1.\nAgravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu\nrecurso especial manejado em face de acórdão que rejeitou embargos à\nação monitória.\r2. O Tribunal de origem concluiu que as notas\nfiscais apresentadas pela parte agravada constituem prova escrita\nidônea nos termos do art. 700 do CPC, e que a agravante não se\ndesincumbiu do ônus de demonstrar a inexistência da prestação dos\nserviços contratados, conforme o art. 373, I, do CPC.\r3. A decisão\nde inadmissão do recurso especial fundamentou-se na ausência de\ndemonstração de violação aos dispositivos legais indicados e na\nincidência da Súmula 7 do STJ.\rII. Questão em discussão\r4. As\nquestões em discussão consistem em saber: i) se ocorreu omissão ou\nnegativa de prestação jurisdicional; ii) se o recurso especial pode\nser conhecido para reexaminar a idoneidade das notas fiscais como\nprova escrita suficiente para embasar a ação monitória, considerando\na incidência da Súmula 7 do STJ; ii) se a decisão do tribunal de\norigem contrariou a jurisprudência desta Corte.\rIII. Razões de\ndecidir\r5. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 7, impede\no conhecimento de recurso especial quando sua análise demanda o\nreexame do conjunto fático-probatório dos autos.\r6. O Tribunal de\norigem analisou detidamente o conjunto probatório, concluindo pela\nsuficiência das notas fiscais, contrato firmado entre as partes e\nconsequências tributárias da emissão dos documentos para embasar a\nobrigação de pagamento.\r7. Não se constata omissão ou negativa de\nprestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido enfrentou de forma\nfundamentada todas as questões relevantes, reconhecendo a\nsuficiência da prova escrita e atribuindo à embargante o ônus de\ndemonstrar a inexistência da prestação dos serviços.\r8. A decisão\nrecorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada do\nSTJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.\rIV. Dispositivo\r9.\nAgravo não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5dcc67534fd2f10bb497aaf2072d6348cfb82ecb5708639caa4063f4ab822547","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}