{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115472,"origem":"stj","sha256_origem":"d2f67b4c4a8d417dc1de2a1e2debafce8c4eee89077ef1936e7939778a48773b","registro_original":{"id_fonte":"931182","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2351624","numero_registro":"202301343056","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL DE\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS POR INSTITUIÇÃO\nFINANCEIRA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO\nJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM\nCONTRATO DE ADESÃO AFASTADA. ACESSO À JUSTIÇA DA PARTE ADERENTE.\nHIPOSSUFICIÊNCIA E DIFICULDADE DE DEFESA. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA\nDE IDENTIDADE ENTRE OS PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR DAS AÇÕES\nCOMPARADAS. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA\nCONTRATUAL ESPECÍFICA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE HONORÁRIOS\nSUCUMBENCIAIS EM CASO DE RESCISÃO IMOTIVADA. ANÁLISES FUNDADAS EM\nELEMENTOS FÁTICOS CONTROVERTIDOS. REVISÃO ENCONTRA ÓBICE NAS SÚMULA\n5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA\nDOMINANTE DO STJ. SÚMULA 83 STJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ\nIMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA \"C\" DO ART. 105, III,\nDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. MULTA POR\nLITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\rI. Caso em\nexame\r1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, em ação de arbitramento e cobrança de\nhonorários advocatícios sucumbenciais decorrentes de atuação em\nprocesso monitório, após rescisão unilateral de contrato de\nprestação de serviços advocatícios.\r2. O Tribunal de Justiça de\nSanta Catarina manteve a sentença que condenou a instituição\nfinanceira ao pagamento de honorários sucumbenciais, afastando\npreliminares de incompetência territorial, litispendência e ausência\nde interesse de agir.\rII. Questão em discussão\r3. Há cinco questões\nem discussão: (i) saber se a cláusula de eleição de foro em contrato\nde adesão pode ser afastada em razão da hipossuficiência da parte\naderente e da dificuldade de acesso à justiça; (ii) saber se há\nlitispendência entre a ação de arbitramento de honorários e outra\nação anteriormente ajuizada; (iii) saber se há interesse de agir na\nação de arbitramento de honorários, diante da existência de contrato\nescrito com cláusulas sobre remuneração e quitação; e (iv) saber se\no recurso especial pode ser conhecido diante dos óbices das Súmulas\n5, 7 e 83 do STJ; (v) se configurado dissídio jurisprudencial.\rIII.\nRazões de decidir\r4. A cláusula de eleição de foro em contrato de\nadesão pode ser afastada quando comprometer o acesso à justiça da\nparte aderente, especialmente em casos de hipossuficiência e\ndificuldade de defesa. No caso, o tribunal de origem reconheceu a\nhipossuficiência da parte autora e a existência de sucursal do banco\nna comarca onde proposta a demanda, atraindo a competência local nos\ntermos do art. 53, III, \"b\", do CPC.\r5. A preliminar de\nlitispendência foi afastada pelo tribunal de origem, que concluiu\npela ausência de identidade entre os pedidos e causas de pedir das\nações comparadas, sendo uma voltada à recomposição contratual e\noutra ao arbitramento de honorários sucumbenciais por atuação\nespecífica. A análise da litispendência, fundada em elementos\nfáticos controvertidos, encontra óbice na Súmula 7 do STJ.\r6. O\ninteresse de agir foi reconhecido pelo tribunal de origem, que\nconstatou a ausência de cláusula contratual específica sobre a\nremuneração de honorários sucumbenciais em caso de rescisão\nimotivada. A pretensão de arbitramento judicial é legítima e\nnecessária para assegurar a remuneração proporcional pelos serviços\nprestados. A revisão dessa conclusão demanda reexame de provas e\ninterpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7\ndo STJ.\r7. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de\nque é facultado ao advogado propor ação de arbitramento judicial de\nhonorários advocatícios contratuais, ainda que avençados sob\ncláusula de êxito, quando há revogação do mandato por iniciativa do\nconstituinte.\r8. A alegação de divergência jurisprudencial não foi\ndemonstrada de forma adequada, pois não houve cotejo analítico entre\nos acórdãos confrontados, conforme exigido pelos arts. 1.029, § 1º,\ndo CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Ademais, a incidência das Súmulas 5 e\n7 do STJ impede o conhecimento do recurso pela alínea \"c\" do art.\n105, III, da Constituição Federal.\r9. Não se verificam elementos\ncaracterizadores de litigância de má-fé, pois a interposição do\nrecurso decorreu do legítimo exercício do direito de defesa e de\nacesso à jurisdição.\rIV. Dispositivo\r10. Resultado do Julgamento:\nAgravo não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"64ad2475010ce6612a1df915fa3f864ba08c4b2e28193eb2c98baface8163a57","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}