{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115477,"origem":"stj","sha256_origem":"360aa001e6f10a4b39cb834a5e752575ab4b2cdfce9d474a785fef4bcc95e8c0","registro_original":{"id_fonte":"931195","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2965121","numero_registro":"202502203987","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PRAZO. PANDEMIA DA\nCOVID-19. LEI N. 14.010/2020. DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS. ALTERAÇÕES\nLEGISLATIVAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ.\nDISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\rI.\nCaso em exame\r1. Agravo contra decisão que não conheceu do recurso\nespecial interposto em face de acórdão que não reconheceu a\nprescrição intercorrente em cumprimento de sentença de negócios\njurídicos bancários.\rII. Questão em discussão\r2. A questão em\ndiscussão consiste em saber se a alegação de prescrição\nintercorrente pode ser analisada em sede de recurso especial, ou se\nencontra óbice na Súmula 7 do STJ.\rIII. Razões de decidir\r3. A\ncontrovérsia sobre a ocorrência ou não da prescrição intercorrente,\nque foi afastada pelo Tribunal de origem com base na ausência de\ninércia do credor por período superior ao quinquênio legal, demanda\no reexame do conjunto fático-probatório dos auto s.\r4. A\njurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a alteração do\nentendimento de acórdão recorrido acerca da ocorrência de prescrição\nintercorrente esbarra no óbice da Súmula nº 7 do STJ.\r5. A superação\ndo óbice da Súmula nº 83 do Superior Tribunal de Justiça exige a\ncolação de precedentes contemporâneos ou a demonstração de distinção\nentre os julgados, o que a parte recorrente deixou de fazer.\rIV.\nDispositivo\r6. Agravo não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"eaf2b4d904a98f5945020b7d619331071cfb6ddbfdf9422e527051081d8e32fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}