{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115481,"origem":"stj","sha256_origem":"0e2bae0d58b73dbc4b9615cbddad2eb509f9245e94ae5eaa9c4a7e543ab1b76d","registro_original":{"id_fonte":"931199","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2949665","numero_registro":"202501955990","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEFEITOS REITERADOS.\nSOLIDARIEDADE ENTRE FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL\nCONFIGURADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS\nE PROVAS. ÓBICE DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO\nCONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo interposto\ncontra decisão que inadmitiu recurso especial em ação indenizatória\npor danos morais decorrentes da aquisição de veículo zero quilômetro\nque apresentou diversos defeitos logo após a compra, sendo\nreiteradamente encaminhado à concessionária para reparos. O Tribunal\nde origem reconheceu a solidariedade entre montadora e\nconcessionária e fixou indenização.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r2. Há\nduas questões em discussão:\r(i) estabelecer se a análise da\ncontrovérsia demandaria reexame fático-probatório, hipótese vedada\npela Súmula 7 do STJ;\r(ii) examinar se o acórdão recorrido divergiu\nda jurisprudência do STJ, afastando a incidência da Súmula 83.\rIII.\nRAZÕES DE DECIDIR\r3. O acolhimento da tese recursal demandaria\nreanálise do acervo fático-probatório, especialmente quanto à\ncaracterização dos vícios no veículo e à extensão dos danos morais,\nprovidência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ (REsp\n336.741/SP; AgInt no REsp n. 2.151.760/SC).\r4. O Tribunal local\naplicou corretamente o regime de solidariedade do art. 18 do CDC e a\nresponsabilidade objetiva do art. 14, cabendo às rés comprovar\nexcludente, o que não ocorreu, nos termos do art. 373, II, do\nCPC.\r5. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência\ndo STJ, que reconhece o cabimento de indenização por danos morais\nquando veículo novo apresenta defeitos reiterados, atraindo a\nincidência da Súmula 83/STJ (AgInt no AREsp n. 2.163.568/RJ; AgInt\nno AREsp n. 2.326.927/SP).\r6. Para superar o óbice da Súmula 83/STJ,\ncaberia ao recorrente demonstrar divergência jurisprudencial\ncontemporânea ou superveniente, o que não foi feito.\rIV.\nDISPOSITIVO\r7. Agravo conhecido para não conhecer do recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"50051dd2a25c751412c82d6dcbb2dc8e486f4be24d24f36f50f62e19c7129dd0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}