# Registro público: TJAC — 06024447820168010070 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Juizado Especial da Fazenda Pública - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-04-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1154909/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1154909.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0ffd80d67c408d848efd6d1579118b160d0c421fcb76dd81890cad2816ff694f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 53 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-04-12 - **Último ato com data válida:** 2018-04-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-04-03** — Definitivo (TPU 246) > **2018-04-03** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-03-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-03-20** — Publicação (TPU 92) > **2018-03-20** — Publicação (TPU 92) > **2018-03-16** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2018-03-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-03-15** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2018-03-13** — Conclusão (TPU 51) > **2018-03-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-03-13** — Documento (TPU 581) > **2018-02-05** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-04-12T08:43:58.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2018-03-15T09:23:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2016-05-02T09:20:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-06-01T11:51:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2016-06-01T10:37:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-06-24T07:43:49.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-06-22T14:53:18.000Z — Procedência (TPU 219) - 2016-07-06T13:30:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-06-23T14:06:09.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2016-07-21T11:26:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-07-22T11:45:34.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2016-07-25T11:28:49.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-08-12T16:20:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-08-12T16:21:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-08-18T12:05:29.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394) - 2016-08-23T13:58:51.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2016-08-24T09:26:11.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-08-23T09:30:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-10-05T15:54:02.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2016-10-05T15:30:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-10-05T15:53:46.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2017-04-19T12:25:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-05-18T15:00:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-05-26T08:45:50.000Z — Reativação (TPU 849) - 2017-07-25T09:59:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-07-25T09:59:34.000Z — Remessa (TPU 980) - 2017-07-25T09:59:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-07-17T10:14:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-07-17T10:15:32.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-07-17T10:15:32.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2017-07-27T14:31:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-08-31T14:10:20.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2017-08-30T13:59:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-08-28T10:22:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2017-08-29T09:47:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2017-11-21T10:07:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-11-21T10:37:22.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2017-11-21T10:42:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-01-23T10:26:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-02-01T11:02:40.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1154909.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-04-12 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-10-05 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2017-05-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2017-07-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2017-07-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2017-07-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2017-08-28 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2017-08-29 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2017-08-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2017-11-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2017-11-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2018-03-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2018-03-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2018-03-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2018-03-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-03-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2018-03-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2018-04-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/51` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-03-15 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-02T10:18:43\.923Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2016\-04\-11T19:23:53\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-04\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 0ffd80d67c408d848efd6d1579118b160d0c421fcb76dd81890cad2816ff694f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAC — 06012097620168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1155939/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizado Especial da Fazenda Pública - [TJMS — 00002521420198120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5545526/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública / 1ª Vara - [TJMT — 00003106020138110101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4774869/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública / Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR - [TJAC — 06059737620148010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1155820/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizado Especial da Fazenda Pública - [TJAC — 06053264720158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1155766/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizado Especial da Fazenda Pública - [TJRR — 08008390520148230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3978327/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública / VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TRF4 — 50131873220154047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3975969/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública / 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo - [TRF4 — 50148432420154047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3974092/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública / 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154 - **SHA-256 do registro documental:** 0ffd80d67c408d848efd6d1579118b160d0c421fcb76dd81890cad2816ff694f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)