{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115498,"origem":"stj","sha256_origem":"20806bdbddd0cff40797c72cc21437e16074265406cc9c3497a203a3b4521ebb","registro_original":{"id_fonte":"931217","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2054409","numero_registro":"202203599366","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO\nPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE CLIENTE EM SUPERMERCADO.\nTENTATIVA DE ROUBO À MÃO ARMADA E POSTERIOR TROCA DE TIROS\nDESENCADEADA POR REAÇÃO DE FUNCIONÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO\nFORNECEDOR. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE\nCONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SÚMULA 83/STJ.\nINCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r1. A relação jurídica\nentre o supermercado e seus clientes é de consumo, sujeitando-se a\ndisciplina do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a\nresponsabilidade objetiva do fornecedor por danos decorrentes d e\ndefeito na prestação de seus serviços (art. 14 do CDC).\r2. \"O evento\ndanoso foi causado por terceiro, sem relação com a atividade\neconômica do supermercado, caracterizando fortuito externo que rompe\no nexo causal. A responsabilidade do fornecedor não abrange danos\ndecorrentes de fortuito externo, conforme precedentes do STJ\" (REsp\nn. 2.174.170/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para\nacórdão Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em\n12/8/2025, DJEN de 2/9/2025.)\r3. Incidência da Súmula 83/STJ.\r4.\nRecurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"01375c6b864831c0fdf865740f431c7767f6981e5ff2734d9795872952f66087","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}