{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11550,"origem":"stj","sha256_origem":"f18a034d054d1347eae4326e221cdac198a0bea9a7cd500be293ac69ac88e622","registro_original":{"id_fonte":"000823990","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1924871","numero_registro":"202101936814","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nAUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE APRECIOU A APELAÇÃO.\nCERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. POSSIBILIDADE.\nPRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO\nAO RECURSO ESPECIAL, AFASTADA A MULTA APLICADA NO JULGAMENTO DE\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de\nque \"a alegação de nulidade por ausência de intimação deve ser\nrealizada na primeira oportunidade que a parte interessada tiver de\nfalar nos autos, sob pena de preclusão\". (AgInt no AREsp n.\n1.096.002/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em\n9/9/2019, DJe de 12/9/2019.)\n2. Na espécie, o acórdão recorrido consigna que \"o patrono da\nreferida parte não foi intimado dos atos processuais que sucederam a\nesses julgados, conforme certidão de fls. 645 dos autos principais\",\nsendo certo que a parte suscitou o vício na primeira oportunidade -\nquando deflagrado o cumprimento de sentença. Nesse contexto, merece\nser reconhecida a inexistência de intimação do acórdão que julgou\nrecurso de apelação, com a consequente nulidade dos subsequentes\natos processais.\n3. Por consectário lógico do provimento do recurso especial, merece\nser afastada a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.\n4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento\nao recurso especial.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta\nTurma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo interno, para conhecer e dar provimento ao\nrecurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os\nSrs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01026 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO - ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE\nQUE A PARTE INTERESSADA TIVER DE FALAR NOS AUTOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1096002>>-GO,\n         <<RMS 64494>>-DF,\n         <<REsp 1456632>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5ddbb4d05859e9edfbce1075eba0a40b940c918d7792d2d3cd93b0ba3c9e768e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}