{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11551,"origem":"stj","sha256_origem":"f530637880ff3a82c1b49b5dec36fd7f34a42af0bb635725f10cdf01e346e543","registro_original":{"id_fonte":"000823991","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2051058","numero_registro":"202200054470","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-08-22","data_publicacao":"2022-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\nDECISÃO SINGULAR. SÚMULA N. 281/STF. RECURSO MANIFESTAMENTE\nINADMISSÍVEL. NÃO PROVIMENTO. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC.\n1. É incabível o recurso especial quando a parte não houver\ninterposto todos os recursos cabíveis na instância ordinária, como\nensina o enunciado n. 281 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.\n2. O agravo interno manifestamente inadmissível, que veicula\npretensão contra vetusto e remansoso entendimento jurisprudencial\n(Súmula n. 284 do STF), merece a pena prevista no artigo 1.021, §\n4º, do Código de Processo Civil.\n3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação de multa,\nnos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:281"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000281"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA ORDINÁRIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA\n281 DO STF)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1535833>>-SE,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 959468>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1933305>>-AC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b1a76e85eeca45eddf0a7317c70692144844e0dfa689890095298108d27eb2ef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f530637880ff3a82c1b49b5dec36fd7f34a42af0bb635725f10cdf01e346e543","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}