{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11552,"origem":"stj","sha256_origem":"1dcb21388aa06deb335ab38ea9d641bc923d6e4338d0aad3c685844f2fba6ddb","registro_original":{"id_fonte":"000823992","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2028800","numero_registro":"202103698764","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-08-22","data_publicacao":"2022-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO\nPROCESSUAL. CADEIA COMPLETA. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO. ARTS. 76 E 932,\nPARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. NÃO ATENDIMENTO. SÚMULA N. 115/STJ.\nAGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do\natual Código de Processo Civil de 2015, necessária a intimação da\nparte para regularizar o vício de representação processual, nos\ntermos dos artigos 76 e 932, parágrafo único, do Código de Processo\nCivil.\n2. Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação\nprocessual seja regularizada, é inexistente o recurso dirigido a\nesta Casa, nos termos do enunciado n. 115 da Súmula.\n3. O substabelecimento não subsiste por si só, sem uma procuração\nque lhe dê suporte, sendo impossível substabelecer um poder que não\nexiste nos autos (AgRg nos EREsp 685.903/RJ, relator Ministro Aldir\nPassarinho Junior, Segunda Seção, DJe de 10/10/2008).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00076 ART:00932 PAR:ÚNICO","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(INSUBSISTÊNCIA DO SUBSTABELECIMENTO SEM UMA PROCURAÇÃO QUE LHE DÊ\nSUPORTE)\n   STJ - <<AgRg nos EREsp 685903>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1634557>>-SP\n(FALTA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL\nNÃO REGULARIZADA APÓS INTIMAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1477802>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1526658>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1455858>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b6223389d768fd2bc043801b851edd907a9c6bf7a0a5e730dd3fb584f4931cd0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}