{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115528,"origem":"stj","sha256_origem":"dea13c501a6ec4224ede52339349cd04c2a9d0b9cb22874ef4b7273ea0f036cd","registro_original":{"id_fonte":"931247","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2106562","numero_registro":"202303930560","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE\nREINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. HERANÇA. OCUPAÇÃO POR COMPANHEIRA\nDE HERDEIRO PRÉ-MORTO. ALEGAÇÃO DE COMPOSSE E DIREITO REAL DE\nHABITAÇÃO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE RECONHECERAM A EXISTÊNCIA DE\nCOMODATO VERBAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA.\nREEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA 7/STJ.\r1. A controvérsia central do recurso especial\ncinge-se a definir a natureza jurídica da posse exercida pela\ncompanheira de um herdeiro falecido sobre um imóvel da herança, a\nfim de analisar se a sua ocupação configura esbulho possessório, e\nse o acórdão de origem incorreu em negativa de prestação\njurisdicional.\r2. Afasta-se a alegada ofensa ao artigo 1.022 do\nCódigo de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem\nmanifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre todas as\nquestões relevantes para o deslinde da controvérsia. A rejeição das\nteses de composse e de direito real de habitação foi expressamente\nmotivada pela conclusão fática de que a posse exercida se dava a\ntítulo de comodato verbal, e não por animus domini (ânimo de dono).\nO mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não\ncaracteriza omissão ou contradição.\r3. A alteração da conclusão das\ninstâncias ordinárias, que, com base nas provas dos autos,\nreconheceram a existência de comodato verbal e afastaram as teses de\ncomposse e de direito real de habitação, demandaria o reexame do\nconjunto fático-probatório. Tal providência é vedada em sede de\nrecurso especial, por força do óbice contido na Súmula 7 do Superior\nTribunal de Justiça.\r4. Embora o princípio da saisine transmita a\nherança aos herdeiros, a posse exercida sobre o bem pode ter\nnatureza diversa, como a de comodato, que é uma relação pessoal. Uma\nvez caracterizado o comodato pelas instâncias de origem e não\natendida a notificação para a desocupação do imóvel, configura-se o\nesbulho possessório, justificando o ajuizamento da ação de\nreintegração de posse.\rRecurso especial conhecido em parte e\nimprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Humberto Martins.\rOs\nSrs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\nTeixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"abc1b6f0c4c8aee4f4f9d02b57333b2c9938e6fbf24c54eadc8a1940ea241e06","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dea13c501a6ec4224ede52339349cd04c2a9d0b9cb22874ef4b7273ea0f036cd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}