{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11553,"origem":"stj","sha256_origem":"62663d6fa5b6184de0a631c5b205263d6d3d859638f67ede828caea67fb1aad9","registro_original":{"id_fonte":"000823993","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1952184","numero_registro":"202102448710","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-08-22","data_publicacao":"2022-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES.\nPEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. ARREPENDIMENTO\nUNILATERAL, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.\nRECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO\nCPC/2015. CABIMENTO.\n1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o\nfundamento da decisão agravada.\n2. ?É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em\nregra, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da\ntransação, ainda que antes da homologação judicial. Precedentes?\n(AgInt no REsp 1926701/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,\njulgado em 20/9/2021, DJe 15/10/2021).\n3. Sendo manifestamente inadmissível o agravo interno, impõe-se a\naplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4°, do novo Código de\nProcesso Civil.\n4. Agravo interno a que se nega provimento, com imposição de multa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação de multa,\nnos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ARREPENDIMENTO E RESCISÃO UNILATERAL DA TRANSAÇÃO  ANTES DA\nHOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1926701>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1793194>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1507448>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"dd0f1b4a27bb37507b136f305af1669007a39bdf756417c37039c5433ab7128d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"62663d6fa5b6184de0a631c5b205263d6d3d859638f67ede828caea67fb1aad9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}