{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115533,"origem":"stj","sha256_origem":"d6d862f6faf7f44d7d5ecb330562d73f0960d9d78819dae55d3c942275fc860d","registro_original":{"id_fonte":"931252","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1956740","numero_registro":"202102722790","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito Processual Civil. Recurso Especial. Execução de astreintes.\nRevisão de multa cominatória. Parcial provimento.\rI. Caso em\nexame\r1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de\nJustiça do Estado do Maranhão, em execução de astreintes, alegando\ndescumprimento de liminar que determinava a retirada do nome do\nrecorrido de cadastro de inadimplentes. A multa diária de R$500,00\nacumulou-se até o valor de R$415.500,00.\r2. A recorrente sustenta\nausência de intimação pessoal, excesso no valor da multa,\ninadequação da multa como obrigação acessória e valor excessivo dos\nhonorários advocatícios.\rII. Questão em discussão\r3. Há três\nquestões em discussão: (i) saber se houve ausência de intimação\npessoal para cumprimento da obrigação; (ii) saber se o valor das\nastreintes pode ser revisado por ser considerado exorbitante; e\n(iii) saber se a multa cominatória pode ser considerada excessiva\npor ultrapassar o valor da obrigação principal.\rIII. Razões de\ndecidir\r4. A alegação de ausência de intimação pessoal não prospera,\npois o tribunal de origem constatou que a recorrente foi devidamente\nintimada na audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r5. A\njurisprudência do STJ admite a revisão de astreintes em situações\nexcepcionais, quando o valor se mostrar exorbitante, considerando os\nprincípios da razoabilidade e proporcionalidade.\r6. O valor da multa\ndiária foi recalculado para R$100.000,00, levando em conta o caráter\npedagógico, o dano causado e a resposta judicial ao descumprimento\nda ordem.\r7. A multa cominatória não deve ser comparada ao valor da\nobrigação principal, pois possuem finalidades distintas e não servem\ncomo paradigma uma para a outra.\r8. Quanto à alegação de violação ao\nartigo 85, §2º, do CPC, o recurso não foi conhecido, pois o acórdão\nrecorrido não se manifestou sobre o dispositivo e não foram opostos\nembargos de declaração para suprir eventual omissão.\rIV.\nDispositivo\rRecurso especial parcialmente provido para fixar o valor\ndas astreintes em R$100.000,00.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\ndar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\rOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro,\nDaniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5560c60fc3a2f4815e79900af9ba01c9662a776a578ce838afa1c45d1b66b3b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d6d862f6faf7f44d7d5ecb330562d73f0960d9d78819dae55d3c942275fc860d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}