{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11554,"origem":"stj","sha256_origem":"9d2c9f42be80ad33e7f2f730374ccbf33af7f7ab54e2f0cf0ecb0bc638831bc7","registro_original":{"id_fonte":"000823996","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2050495","numero_registro":"202200052918","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-08-22","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.\nPEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF.  REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\nN. 7/STJ. DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO\nSTJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a\nfundamentação recursal que alega violação de dispositivo legal cujo\nconteúdo jurídico é dissociado da tese defendida no recurso\nespecial.\n2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n3. No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu a exigibilidade\ndo débito. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas\nproduzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.\n4. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, \"não há, no\nordenamento jurídico pátrio, dispositivo legal a autorizar que a\nsuperveniência da decretação da liquidação extrajudicial, da\nrecuperação judicial ou da falência possa irradiar efeito\ndesconstitutivo sobre pagamentos pretéritos licitamente efetuados.\n[...] A deflagração de regimes executivos concursais possui efeitos\nex nunc, não retroagindo para regular atos que lhe sejam anteriores\"\n(REsp 1756557/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 19/03/2019, DJe 22/03/2019).\n5. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais\ninterpostos com fundamento tanto na alínea \"c\" quanto na alínea \"a\"\ndo permissivo constitucional.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - EFEITO EX\nNUNC)\n   STJ - <<REsp 1756557>>-MG,\n         <<AgRg no CC 140484>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6c7877db0f7c9196b681202f2d46911e3b04e9c6c2d2f2c26f32e6838d5258f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}