{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115544,"origem":"stj","sha256_origem":"7c40dc11fb0c73228b717afcf1ca0962eed9ebc56fa733c669ea66cab8d48272","registro_original":{"id_fonte":"931263","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2198413","numero_registro":"202500558832","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito Processual Civil. Recurso Especial. Retratação de sentença\nextintiva. Pedido de reconsideração. Regularização de custas\nprocessuais.\rI. Caso em exame\r1. Recurso especial interposto contra\nacórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou\nprovimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que acolheu\npedido de reconsideração e afastou sentença extintiva proferida por\nausência de recolhimento de custas iniciais, determinando o\nprosseguimento da ação.\r2. Fato relevante. A parte autora apresentou\npedido de reconsideração dentro do prazo recursal e promoveu o\nrecolhimento das custas inadimplidas, sanando o vício processual.\r3.\nAs decisões anteriores. O Juízo de origem acolheu o pedido de\nreconsideração e determinou o prosseguimento da ação. O Tribunal de\nJustiça do Estado de São Paulo negou provimento ao agravo de\ninstrumento interposto pela ré, fundamentando-se nos princípios da\ninstrumentalidade das formas e da economia processual.\rII. Questão\nem discussão\r4. A questão em discussão consiste em saber se é\npossível a retratação judicial de sentença extintiva proferida por\nausência de recolhimento de custas iniciais, com base em pedido de\nreconsideração apresentado dentro do prazo recursal, acompanhado do\nposterior adimplemento da taxa judiciária, sem interposição formal\nde apelação ou embargos de declaração.\rIII. Razões de decidir\r5. A\nretratação judicial de sentença extintiva é possível quando há\nmanifestação expressa da parte dentro do prazo recursal, acompanhada\nda regularização do vício processual, em observância aos princípios\nda instrumentalidade das formas, da economia processual e da\nprimazia da decisão de mérito.\r6. O artigo 494 do CPC/2015, que\nlimita a modificação da sentença, deve ser interpretado em harmonia\ncom os dispositivos processuais que incentivam a superação de\nobstáculos formais e a continuidade do processo.\r7. A postura\ndiligente e cooperativa da parte autora, ao recolher as custas\ninadimplidas e apresentar pedido de reconsideração dentro do prazo\nrecursal, demonstra boa-fé processual e evita a reiteração da mesma\nação, promovendo a racionalização da atividade jurisdicional.\r8. Não\nhá violação dos artigos 494 e 331 do CPC, tampouco configuração de\ndissídio jurisprudencial relevante, sendo o acórdão recorrido\nalinhado à jurisprudência do STJ e aos princípios constitucionais e\nprocessuais.\rIV. Dispositivo\r9. Resultado do Julgamento: Recurso\nespecial improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8ef711e2246bf713efe75451540e1fa5ae7610a9b655aa7353d284266643bfc2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7c40dc11fb0c73228b717afcf1ca0962eed9ebc56fa733c669ea66cab8d48272","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}