{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115571,"origem":"stj","sha256_origem":"e52e2173815cc4f3402c1302c253ae9574bca99bb72a045cdb7a77113fccc55a","registro_original":{"id_fonte":"931358","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2171142","numero_registro":"202403537250","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\nSUCUMBENCIAIS. ART. 85, §8º-A, DO CPC. TABELA DA OAB. NÃO\nVINCULAÇÃO. VALOR DIMINUTO DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO POR\nEQUIDADE.\r1- A tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil\nnão possui caráter vinculativo para a fixação de honorários\nadvocatícios sucumbenciais, servindo apenas como parâmetro\norientativo ao magistrado.\r2- Os juízes têm discricionariedade para\narbitrar honorários conforme os critérios do Código de Processo\nCivil, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e o\ntempo exigido.\r3- Quando o valor da condenação for baixo, incide o\nart. 85, §8º, do CPC, permitindo o arbitramento equitativo da verba\nhonorária para assegurar remuneração digna ao trabalho\ndesenvolvido.\r4- Possibilidade de revisão dos honorários\nadvocatícios quando verificado que o julgador se distanciou dos\ncritérios estabelecidos na lei.\rRecurso especial parcialmente\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"553c957565d6020e1d448dfe3f9ba7a9a38958741e3ab781dc0625628cb43b09","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e52e2173815cc4f3402c1302c253ae9574bca99bb72a045cdb7a77113fccc55a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}