{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115572,"origem":"stj","sha256_origem":"9882f81425b4e485df08192e8f1a2cf02a346702efbfa6b30fad24260f73db1d","registro_original":{"id_fonte":"931359","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2168998","numero_registro":"202403386042","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual civil. Recurso especial. Competência da Justiça\nEstadual. Alteração de contrato de seguro de vida em grupo.\rI. Caso\nem exame\r1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal\nde Justiça do Estado de Minas Gerais que reconheceu a competência da\nJustiça do Trabalho para julgar demanda relativa à alteração\nunilateral de contrato de seguro de vida coletivo acessório ao\ncontrato de trabalho.\r2. O acórdão recorrido fundamentou-se na\norigem da relação jurídica, acessória à relação de trabalho regida\npela CLT, para declarar a competência absoluta da Justiça do\nTrabalho.\r3. O recorrente alegou violação aos artigos 64 e 65 do\nCódigo de Processo Civil e divergência jurisprudencial com\nprecedentes desta Corte Superior.\rII. Questão em discussão\r4. A\nquestão em discussão consiste em saber se a competência para julgar\ndemanda relativa à alteração unilateral de apólices de seguro de\nvida em grupo, realizada pela estipulante, é da Justiça Estadual ou\nda Justiça do Trabalho.\rIII. Razões de decidir\r5. A competência em\nrazão da matéria se define pela natureza jurídica da controvérsia,\nque deve ser aferida a partir do pedido e da causa de pedir\nimediata, conforme jurisprudência consolidada do STJ.\r6. No caso, a\ndemanda não envolve discussão sobre cláusulas trabalhistas ou\ndireitos decorrentes da relação de trabalho, limitando-se à\nimpugnação do procedimento de alteração das apólices de seguro de\nvida em grupo, o que caracteriza natureza predominantemente\ncivil.\r7. A jurisprudência do STJ estabelece que, em demandas que\ndiscutem aspectos da relação trabalhista apenas de maneira indireta,\na competência é da Justiça Comum, conforme precedentes citados.\r8. A\nreferência à legislação laboral na demanda é meramente secundária,\nnão sendo suficiente para atrair a competência da Justiça do\nTrabalho.\rIV. Dispositivo\r9. Resultado do Julgamento: Recurso\nespecial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas\nCueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com\no Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8aaf88dabdf6221c8df93e02193374de195b72109ae5e80e098f268bfad0f85c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9882f81425b4e485df08192e8f1a2cf02a346702efbfa6b30fad24260f73db1d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}