{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115576,"origem":"stj","sha256_origem":"fa6dc280b098ddbad04fac0cd9832deadaaf982bf737761a0e35010fc527751d","registro_original":{"id_fonte":"931364","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2168342","numero_registro":"202403340727","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito civil. Recurso especial. Indenização por danos morais.\nAcidente de trânsito. Responsabilidade civil. Valor da\nindenização.\rI. Caso em exame\r1. Recurso especial interposto por\nempresa de logística e transportes em ação de indenização por danos\nmorais ajuizada pelos familiares de duas vítimas fatais de acidente\nde trânsito causado por veículo da empresa.\r2. A sentença julgou\nprocedente o pedido, fixando indenização de R$ 600.000,00, mantida\nintegralmente pelo Tribunal de Justiça do Tocantins, que reconheceu\na culpa exclusiva do preposto da empresa com base em laudo pericial\nque evidenciou negligência e imprudência na condução do veículo.\r3.\nEmbargos de declaração rejeitados pelo Tribunal de origem.\rII.\nQuestão em discussão\r4. Há duas questões em discussão: (i) saber se\nhouve violação do art. 1.022 do CPC, diante da alegação de omissão\ndo acórdão quanto à aplicação do art. 944, parágrafo único, do\nCódigo Civil, que permite a redução do valor indenizatório em caso\nde culpa concorrente da vítima; e (ii) saber se o valor fixado a\ntítulo de danos morais é desproporcional e se desconsiderou os\ncritérios do método bifásico de fixação do dano moral.\rIII. Razões\nde decidir\r5. O Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as\nquestões submetidas, não havendo omissão ou contradição no acórdão\nrecorrido. A alegação de violação do art. 1.022 do CPC não se\nsustenta.\r6. A revisão do valor fixado a título de danos morais\ndemandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7\ndo STJ. O montante de R$ 600.000,00 foi fixado com observância dos\nprincípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as\npeculiaridades do caso e os parâmetros adotados pelo STJ em casos\nsemelhantes.\r7. A aplicação do art. 944, parágrafo único, do Código\nCivil, para redução do valor indenizatório, não foi acolhida, pois\nnão há comprovação de culpa concorrente da vítima ou de terceiro,\nconforme laudo pericial conclusivo.\rIV. Dispositivo\rRecurso\nconhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Humberto Martins.\rOs\nSrs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\nTeixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fdd0e93a1bfba8975cb59d44c2f07d5a49e06969e64868c32e00aa67d0242dcb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fa6dc280b098ddbad04fac0cd9832deadaaf982bf737761a0e35010fc527751d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}