{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11558,"origem":"stj","sha256_origem":"61bedec88fdb5c6893a354c98408e640e317f56e71ef1b718462e25f0027af78","registro_original":{"id_fonte":"000824040","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1668781","numero_registro":"202000430636","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\nDECLARATÓRIA CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE\nPARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO PELA\nCOMPRADORA. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS\nORDINÁRIAS. COMPRA E VENDA PURA, NÃO SUJEITA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA.\nINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.\nSÚMULAS 5 E 7 DO STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO\nRECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO.","dispositivo":"Após o voto-vista do Ministro Antonio Carlos Ferreira negando\nprovimento ao agravo interno, acompanhando o relator, a Quarta\nTurma, por unanimidade, decide negar provimento ao agravo interno,\nnos termos do voto do relator. A Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti\ne os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (voto-vista), Marco\nBuzzi e Luis Felipe Salomão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DESNECESSIDADE\nDE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE)\n   STJ - <<EDcl no REsp 15450>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3915e7e09d260814c7bbb7d74bd91c06334cd91ab8e4aef406267c3a9a4dcdfe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}