{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115582,"origem":"stj","sha256_origem":"efcceaf2689cb69e1dba0e83ad7249f0c48a79b5e2182d6785e57985cb5c59bb","registro_original":{"id_fonte":"931370","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2147104","numero_registro":"202401933782","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro.\nFixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicação do art.\n85, § 2º, do CPC.\rI. Caso em exame\r1. Recurso especial interposto\ncontra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que,\nem sede de agravo de instrumento, reconheceu a intempestividade dos\nembargos de terceiro e extinguiu o processo sem resolução de mérito,\nfixando honorários advocatícios sucumbenciais por equidade no valor\nde R$ 1.500,00, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC.\r2. O\nrecorrente alega violação ao art. 85, § 2º, do CPC, sustentando que\nos honorários advocatícios deveriam ter sido fixados com base nos\npercentuais previstos nesse dispositivo, considerando o valor da\ncausa ou proveito econômico do feito.\rII. Questão em discussão\r3. A\nquestão em discussão consiste em saber se, em embargos de terceiro\nextintos sem resolução de mérito, é aplicável a regra do art. 85, §\n2º, do CPC para a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais,\nou se seria cabível a fixação por equidade, conforme o art. 85, §\n8º, do CPC.\rIII. Razões de decidir\r4. O art. 85, § 8º, do CPC tem\naplicação excepcional e restrita às hipóteses em que o proveito\neconômico obtido pelo vencedor seja inestimável ou irrisório, ou o\nvalor da causa seja muito baixo, conforme entendimento firmado no\nTema 1076 do STJ.\r5. A jurisprudência do STJ estabelece que, mesmo\nem casos de extinção do processo sem resolução de mérito, os\nhonorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com\nobservância dos percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC,\nconsiderando o valor da causa, o proveito econômico ou a\ncondenação.\r6. No caso concreto, não se verifica a presença de\ncircunstâncias que justifiquem a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC,\numa vez que o valor da causa não é baixo e o proveito econômico é\nestimável.\r7. A fixação de honorários por equidade, em desacordo com\no Tema 1076 do STJ, não encontra respaldo na jurisprudência\nconsolidada, sendo necessário observar os critérios objetivos\nprevistos no art. 85, § 2º, do CPC.\rIV. Dispositivo e tese\r8.\nResultado do Julgamento: Recurso especial provido para fixar os\nhonorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico,\nnos termos do art. 85, § 2º do CPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas\nCueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com\no Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3e43e029e1e8e6744964cda519ca2830e2e7cb04a2e91a532075e2aee98f8fd8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"efcceaf2689cb69e1dba0e83ad7249f0c48a79b5e2182d6785e57985cb5c59bb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}