{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115587,"origem":"stj","sha256_origem":"ada4dd4ac51871630f9d81da0616669d4a9d70efc75b48b94865b96a59861fe6","registro_original":{"id_fonte":"931375","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2139884","numero_registro":"202401507300","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito Processual Civil. Recurso Especial. Embargos de Terceiro.\nÔnus Sucumbencial. Alegação de Omissão.\rI. Caso em exame\r1. Recurso\nespecial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado\nde Santa Catarina que, em sede de embargos de terceiro, rejeitou a\ntese de fraude à execução e manteve a penhora sobre imóvel adquirido\npor terceiro, afastando a multa por litigância de má-fé e fixando os\nhonorários advocatícios com base no valor da causa.\r2. A parte\nrecorrente alegou negativa de prestação jurisdicional, sustentando\nque o Tribunal de origem não enfrentou todas as questões suscitadas,\nespecialmente sobre a inversão do ônus sucumbencial e a\nrazoabilidade na fixação dos honorários advocatícios.\r3. O recurso\nfoi admitido na origem, sem apresentação de contrarrazões.\rII.\nQuestão em discussão\r4. Há duas questões em discussão: (i) saber se\nhouve omissão no acórdão recorrido quanto à análise das questões\nsuscitadas pela parte recorrente; e (ii) saber se é possível a\ninversão do ônus sucumbencial, considerando a alegação de que a\nparte embargada teria dado causa à constrição indevida do\nimóvel.\rIII. Razões de decidir\r5. O Tribunal de origem enfrentou\ntodas as questões suscitadas, dedicando tópico específico à verba\nhonorária e fundamentando a impossibilidade de acolher a tese da\nrecorrente, com base no art. 85, § 2º, do CPC e na tese vinculante\ndo Tema 1.076/STJ.\r6. A alegação de omissão foi afastada, pois o\nacórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, inexistindo\ncontradição ou silêncio sobre os pontos relevantes da\ncontrovérsia.\r7. Quanto à inversão do ônus sucumbencial, o Tribunal\nde origem concluiu que a recorrente foi negligente ao não promover a\naverbação da penhora na matrícula do imóvel, o que deu causa à\noposição dos embargos de terceiro. Tal conclusão está em\nconformidade com o princípio da causalidade e com a jurisprudência\nconsolidada no Tema 872/STJ.\r8. Alterar o decidido no acórdão\nimpugnado exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em\nrecurso especial pela Súmula 7/STJ.\r9. O acórdão recorrido está em\nconformidade com a jurisprudência dominante do STJ, atraindo o óbice\nda Súmula 83/STJ.\rIV. Dispositivo\r10. Resultado do Julgamento:\nRecurso especial conhecido em parte e improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"02dbe0b5d546ccdb6b66d53159d807b6452db2c498a4304fc12c7c4597219978","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ada4dd4ac51871630f9d81da0616669d4a9d70efc75b48b94865b96a59861fe6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}