{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115589,"origem":"stj","sha256_origem":"57a56f11783061b095c3ffbc63facb88b9d30939a92d989afc6463bd1bdebeb7","registro_original":{"id_fonte":"931377","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2138207","numero_registro":"202401406950","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito civil. Recurso especial. Atraso na entrega de imóvel.\nCláusula de tolerância. Dano moral. Multa contratual reversa.\nRecurso não conhecido.\rI. Caso em exame\r1. Recurso especial\ninterposto por empresa incorporadora contra acórdão do Tribunal de\nJustiça de Minas Gerais que manteve condenação por atraso na entrega\nde unidade imobiliária adquirida \"na planta\". A sentença de primeiro\ngrau condenou a construtora ao pagamento de multa contratual\nreversa, acrescida de juros e correção monetária, além de\nindenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.\r2. O Tribunal\nlocal negou provimento à apelação da ré, fundamentando que o prazo\nde tolerância não afastaria a mora e que o descumprimento contratual\nensejaria a inversão da cláusula penal e a reparação por danos\nmorais. Embargos de declaração foram rejeitados.\rII. Questão em\ndiscussão\r3. A questão em discussão consiste em definir: (i) a\ncorreta interpretação e aplicação do artigo 43-A da Lei nº 4.591/64,\nquanto ao prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão do\nempreendimento imobiliário; (ii) a incidência do artigo 52 da mesma\nlei e do artigo 476 do Código Civil, quanto ao direito de retenção\naté a quitação integral do preço; e (iii) os critérios para inversão\nda cláusula penal e configuração de danos morais, conforme os Temas\n970 e 971 do STJ.\rIII. Razões de decidir\r4. A cláusula de tolerância\nde 180 dias para entrega do imóvel, quando expressamente pactuada,\nnão é abusiva, mas sua aplicação exige cumprimento do dever de\ninformação e respeito aos princípios das relações de consumo. O\ndescumprimento desses deveres gera responsabilidade civil.\r5. A\nanálise pretendida pela recorrente sobre a cláusula de tolerância\ndemandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de\nrecurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.\r6. A inversão da\ncláusula penal deve observar critérios de razoabilidade e\nproporcionalidade, conforme os Temas 970 e 971 do STJ, para evitar\nenriquecimento sem causa do adquirente.\r7. O atraso excessivo na\nentrega do imóvel pode configurar dano moral, conforme\njurisprudência do STJ, mas a revisão do valor fixado demandaria\nreexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.\rIV.\nDispositivo\rRecurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b31befaa87939e68a3bf291fd437bb82871639476700fe42f761717781707e73","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"57a56f11783061b095c3ffbc63facb88b9d30939a92d989afc6463bd1bdebeb7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}