{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11559,"origem":"stj","sha256_origem":"4958e8827e9922a0ce589fe00471adc832e7317d1b7065a79e894c972b51d383","registro_original":{"id_fonte":"000824041","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1668781","numero_registro":"202000430636","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nLEGITIMIDADE RECURSAL (CPC/2015, ART. 996). TERCEIRO. INTERESSE\nJURÍDICO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o\nrecurso de terceiro prejudicado está condicionado à demonstração de\nprejuízo jurídico com a decisão judicial, e não interesse econômico\neventual e reflexo, exigindo nexo de interdependência entre o\ninteresse do terceiro e a relação jurídica submetida à apreciação\njudicial.\n2. A legitimidade para recorrer constitui requisito de\nadmissibilidade dos recursos, não se podendo conhecer de recurso\nespecial interposto por quem não seja parte vencida, nem demonstre\nsua condição de terceiro prejudicado, à luz do disposto no art. 996\ndo CPC/2015.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Após o voto-vista do Ministro Antonio Carlos Ferreira negando\nprovimento ao agravo interno, acompanhando o relator, a Quarta\nTurma, por unanimidade, decide negar provimento ao agravo interno,\nnos termos do voto do relator. A Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti\ne os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (voto-vista), Marco\nBuzzi e Luis Felipe Salomão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art996"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00996 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE\nPREJUÍZO JURÍDICO)\n   STJ - <<REsp 1264953>>-PR,\n         <<REsp 919427>>-RJ,\n         <<EDcl na MC 16286>>-MA,\n         <<REsp 695792>>-PR,\n         <<EDcl no REsp 1800032>>-MT,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1350051>>-SP,\n         <<EDcl na Rcl 34880>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a7f51c502c5b2de29b13a9b89948bb67ef0395509c7554f906a74130b885ae87","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}