{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115591,"origem":"stj","sha256_origem":"05765586a124cd99fa8f52cdc72fc5cb1d03dd9ac54479643a9b5638e31c58d9","registro_original":{"id_fonte":"931382","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2153433","numero_registro":"202402323693","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO\n- SFH. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.\nCONTRATO DE SEGURO NÃO VINCULADO AO FCVS. AUSÊNCIA DE INTERESSE\nJURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA\nESTADUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS\nCONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.\n1. O Supremo\nTribunal Federal, no julgamento do RE n. 827.996/PR (Tema 1.011 da\nrepercussão geral), fixou teses acerca da participação da Caixa\nEconômica Federal em demandas relativas a seguros habitacionais no\nâmbito do SFH e, por consequência, sobre a competência da Justiça\nFederal.\n2. Inexistindo vinculação do contrato de seguro ao Fundo de\nCompensação de Variações Salariais - FCVS, não se caracteriza\ninteresse jurídico da CEF na lide, competindo à Justiça Estadual o\njulgamento da demanda.\n3. A pretensão recursal demanda reexame do\nconjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas\ncontratuais, providências vedadas no recurso especial. Óbices das\nSúmulas n. 5 e 7/STJ.\nRecurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - APÓLICES SEM\nGARANTIA PELO FCVS - REEXAME - SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2634572>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 2390349>>-RN,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2627058>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8df8abf4a91ff24308175eb8b566d424a2f08fa9c9799905cdbb8425afb6eda8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"05765586a124cd99fa8f52cdc72fc5cb1d03dd9ac54479643a9b5638e31c58d9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}