{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115597,"origem":"stj","sha256_origem":"22e7682897f85f4bde2c03ddbf49faf188e4071e8321492450315a3f24765cdb","registro_original":{"id_fonte":"931406","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2914705","numero_registro":"202501411480","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.\rRAZÕES\nDISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CÉDULA DE\nCRÉDITO BANCÁRIO. CESSÃO FIDUCIÁRIA. DUPLICATAS A PERFORMAR.\nPOSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS CEDIDOS.\nDESNECESSIDADE. NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r1.  Não  há \nfalar  em  negativa  de  prestação  jurisdicional  se  o  tribunal \nde  origem  motiva  adequadamente  sua  decisão,  ainda que de forma\nsucinta, solucionando  a  controvérsia  com  a  aplicação  do \ndireito  que  entende  cabível  à  hipótese,  apenas  não  no \nsentido  pretendido  pela  parte.\r2. Nos termos dos arts. 1.029, §\n1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência deve ser comprovada\ne demonstrada, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos\narestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias\nque identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não\nocorreu na espécie. Não basta a simples transcrição de ementas e de\nparte dos votos sem que seja realizado o necessário cotejo analítico\na evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a\ndivergência de interpretações. Aplicação da Súmula 284/STF.\r3.\nEstando as razões do recurso parcialmente dissociadas do que\ndecidido no acórdão recorrido, é inadmissível o inconformismo, nessa\nparte, por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula\n284/STF.\r4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está\nconsolidada no sentido da possibilidade de cessão fiduciária de\ncréditos a performar e da desnecessidade de discriminação\nindividualizada de todos os títulos representativos do crédito para\nperfectibilizar o negócio fiduciário . Precedentes.\r5. Agravo\nconhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa\nextensão, negar provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"95ed2a1665fba5805ff50ba1c7f5950f68b35ed2aafd63c75fea88587140a63e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"22e7682897f85f4bde2c03ddbf49faf188e4071e8321492450315a3f24765cdb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}