{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1156,"origem":"stj","sha256_origem":"bb8529f79f18a8d7a036fe04ba0f36531b86d758799e744921f2376059bdc8dd","registro_original":{"id_fonte":"000813403","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1924062","numero_registro":"202100538958","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE\nDEMANDADA.\n1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, se a\nsituação exposta ultrapassar o mero dissabor, com peculiaridades\nanalisadas pelo Tribunal de origem, no sentido de que o atraso na\nentrega do imóvel adquirido foi por longo período, é possível a\ncondenação em danos morais, situação esta evidenciada na hipótese.\nIncidência da Súmula 83 do STJ. Precedentes.\n2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir\na ausência de demonstração de danos morais indenizáveis,\nforçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o\nrevolvimento das provas juntadas ao processo, o que é vedado pela\nSúmula 7 do STJ. Precedentes.\n3. A falta de indicação pela parte recorrente do dispositivo legal\nque teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial\ndivergente implica em deficiência da fundamentação do recurso\nespecial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, aplicável por\nanalogia. Precedentes.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - MERO DISSABOR ULTRAPASSADO -\nINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1284545>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1699271>>-SP\n(DEMONSTRAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL - REVISÃO - REEXAME DE\nPROVAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1859642>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1848775>>-RO,\n         <<AgInt no REsp 1914507>>-RJ\n(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - FALTA DE INDICAÇÃO\nEXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1186748>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1709794>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1905503>>-AM\n(RECURSO ESPECIAL - CITAÇÃO DE EXCERTO DE ARTIGOS - INSUFICIÊNCIA\nPARA DEMONSTRAR A CONTRARIEDADE A LEI FEDERAL - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1836510>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1615830>>-RS,\n         <<REsp 1853462>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c9e383789f8f6b513fed6394e5ee94f0b72c935d8aaf6a2f0af91ff4590bd08a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}