{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11560,"origem":"stj","sha256_origem":"3fce658d37e740ec78768356341bf54d7a513a634d73a9a1f5215c4d6b611281","registro_original":{"id_fonte":"000824094","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1497851","numero_registro":"201401678023","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nCOBRANÇA. COBERTURA SECURITÁRIA. FINANCIAMENTO HABITACIONAL.\nINVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SÚMULA 283/STF. COBERTURA\nSECURITÁRIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"a subsistência de\nfundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado,\ne a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o\nreconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por\nanalogia\" (AgInt no AREsp 1.550.572/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi,\nQuarta Turma, DJe de 11.6.2021).\n2. No caso, as instâncias ordinárias reconheceram o direito à\ncobertura securitária com base na apreciação dos elementos fáticos\ndos autos. Dessa forma, eventual reforma do acórdão recorrido\ndemandaria necessariamente reexame de matéria fática, além da\ninterpretação de cláusula contratual, inviáveis em recurso especial\n(Súmulas 5 e 7/STJ).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Marco\nBuzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art80"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283 SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00080 ART:01021 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1550572>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2066687>>-AL\n(RECURSO ESPECIAL - COBERTURA SECURITÁRIA - REEXAME DE FATOS E\nPROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1989529>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1344970>>-SP\n(MULTA SANCIONATÓRIA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS\n(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 995539>>-SE,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 844507>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2ec1501d36f6b42e882809f4156d1ac7c5301ecfbc95468bef6a4023633016d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}