{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115604,"origem":"stj","sha256_origem":"91a2e2c8334686e314c3dc8a6f9228fbc9b30c5d7626d71ebd58439f156bd55e","registro_original":{"id_fonte":"931413","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2597782","numero_registro":"202400967048","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. VALE-PEDÁGIO. DOBRA DO\nFRETE. PRESCRIÇÃO. ART. 8º DA LEI 10.209/2001. INOVAÇÃO DO ART. 4º\nDA LEI Nº 14.228/2021. FATOS PRETÉRITOS À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.\nCONTAGEM A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI NOVA.\r1. Inexistindo direito\nadquirido a prazo prescricional, aplica-se o prazo da lei nova a\nfatos pretéritos, a partir de sua vigência, salvo se a pretensão\ntenha sido fulminada pelo decurso do prazo previsto na lei\nanterior.\r2. Nas demandas fundamentadas no art. 8º da Lei nº\n10.209/2001, quando os fatos forem pretéritos à alteração\nlegislativa promovida pela Lei nº 14.229/2001, aplica-se o prazo\nprescricional de 12 (doze) meses previsto no parágrafo único daquele\ndispositivo, computando-o a partir da data em vigor da nova lei.\r3.\nAgravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura\nRibeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8af1bf5c653d40bf90ef5978e4e81303266ec2384ac1cca09c6de9dbc8379d62","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}