{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115606,"origem":"stj","sha256_origem":"9021acd96ca1c3cc6f5f3b635ee54726b5a890908a9160fe6dd47d5b2d10914d","registro_original":{"id_fonte":"931415","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2698607","numero_registro":"202402712681","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO. DISPOSITIVOS\nCONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO. VIA. SCR. SISTEMA. INFORMAÇÕES. BACEN.\nCRÉDITO. RESTRIÇÃO. ANOTAÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL.\r1.\nNão viola o art. 1.022 do Código de Processo Civil nem importa\ndeficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a\nresolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da\npretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a\ncontrovérsia posta.\r2. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em\nrecurso especial, a análise da interpretação da legislação federal,\nmotivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação\nde dispositivos constitucionais, pois, como consabido, a matéria é\nafeta à competência do Supremo Tribunal Federal\r3. Segundo a\njurisprudência do STJ, embora não se caracterize como cadastro de\ninadimplentes, o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central\ndo Brasil - SCR dispõe de informações que possuem o potencial de\nrestringir o crédito, de modo que a manutenção de informação acerca\nde débito inexistente configura ato ilícito ensejador do dever de\nindenizar. Precedentes.\r5. Agravo conhecido. Recurso especial\nparcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9b194c92801d3382345c8265fc2201fc1b8830e6d0b160f613a3370624d83781","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}