{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115633,"origem":"stj","sha256_origem":"81100854fbef1e9e976fb50d955115c3ced49d085b79826154b0a329289af4b4","registro_original":{"id_fonte":"931537","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2220212","numero_registro":"202502324130","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS.\nCONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. ENCARGOS FINANCEIROS. VARIAÇÃO DO CDI.\nFIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 176/STJ. INAPLICABILIDADE.\r1. Não\né potestativa a cláusula que estipula os encargos financeiros de\ncontrato de mútuo bancário com base na variação da taxa média\naplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), visto\nque tal indexador é definido pelo mercado, a partir das oscilações\neconômico-financeiras, não se sujeitando a manipulações que possam\natender aos interesses das instituições financeiras.\r2. Eventual\nabusividade deve ser verificada no julgamento do caso concreto em\nfunção do percentual fixado pela instituição financeira, comparado\nàs taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco\nCentral do Brasil para as operações de mesma espécie, conforme\ndecidido em precedentes desta Corte julgados sob o rito dos recursos\nrepetitivos, o que não se verifica na espécie.\r3. Recurso especial\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira,\nNancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"bf07c6996ec93d16d040e62fcb7f396d3b05dc75aeb63e460ed788ed80783976","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"81100854fbef1e9e976fb50d955115c3ced49d085b79826154b0a329289af4b4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}