{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115643,"origem":"stj","sha256_origem":"ab6a242fc5dffd010ead65a304accf79698d67e33bdcac9f6d4bc86e9cb318eb","registro_original":{"id_fonte":"931575","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2152766","numero_registro":"202402272949","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONSIDERAÇÃO DA\nPERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. SÓCIO. ATOS DE GESTÃO.\nPRÁTICA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RETORNO\nDOS AUTOS À ORIGEM.\r1. A aplicação da teoria menor da\ndesconsideração da personalidade jurídica, conforme o art. 28, § 5º,\ndo CDC, não autoriza a responsabilização de sócio que não desempenha\natos de gestão, salvo prova de contribuição culposa para a prática\nde atos de administração. Precedentes.\r2. Acórdão recorrido que\ncontrariou o entendimento consolidado nesta Corte Superior ao\nresponsabilizar sócio apenas por figurar no quadro societário, sem\ndemonstração de atos de gestão ou contribuição culposa.\r3. Sendo\ninviável a análise de matéria fático-probatória nesta sede, os autos\ndevem retornar à origem para exame da questão conforme a\njurisprudência do STJ.\r4. Recurso especial parcialmente provido para\ndeterminar o retorno dos autos à origem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela\nTeixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ef656e707c6cb9b0ba4f9f88dc3d6dfc9156b2264926f15611b4ce7995044da6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}