{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115651,"origem":"stj","sha256_origem":"260406d93dc046b140c62902eb29bef83f736a6fbd207c4921cefdcd095105bc","registro_original":{"id_fonte":"931598","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2238901","numero_registro":"202203438041","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-09-22","data_publicacao":"2025-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489\nE 1.022 DO CPC INEXISTENTE. COTAS CONDOMINIAIS. CRÉDITO DE NATUREZA\nEXTRACONCURSAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA N.\n83/STJ, MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO.\r1. Inexiste a\nalegada violação dos arts. 89 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal\nde origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu\nconhecimento, qual seja, a pretensão de obter a suspensão do\nprocesso executivo em razão de as executadas estarem submetidas à\nsistemática recuperacional, no que destacou a origem que os valores\nexecutados, decorrentes de cotas condominiais, se classificam como\nextraconcursais, o que afasta a pretensão de suspensão da\nexecução.\r2. O inconformismo da parte com o julgamento contrário à\nsua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.\nPrecedentes.\r3. O entendimento de origem se alinha com a\njurisprudência do STJ quanto à natureza extraconcursal das cotas\ncondominiais e sua não submissão à habilitação no juízo\nrecuperacional. Súmula n. 83/STJ.\r4. \"A jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça é firme no sentido de que os créditos de\nnatureza extraconcursal provenientes de despesas condominiais não se\nsubmetem aos efeitos da recuperação judicial, de forma que não há\nfalar em suspensão da sua execução para a preservação da empresa em\nrecuperação. Precedentes\" (AgInt no AREsp n. 2.287.396/RJ, relator\nMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de\n21/3/2024).\r5. A mera oposição de embargos de declaração, por si só,\nnão autoriza a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do\nCPC, cabendo ao Tribunal de origem a delineação de hipótese\nefetivamente fática que demonstre o caráter protelatórios, o que não\nocorreu na espécie.\rAgravo interno provido em parte.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas\nCueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com\no Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3e6974a0b2d7978b0567f7611f126cf92eec98a8b619cb95bf7c7450b36613f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}