# Registro público: TJSE — 00021852920128250063

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
- **Classe:** Execução de Título Judicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-08-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1156512/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1156512.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8eba92bdef177456fc9284729ace09e18c7cb89984905860374f75287725968d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-08-09
- **Último ato com data válida:** 2016-03-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-03-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-03-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-05-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-05-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-05-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-04-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-04-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-02-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-12-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-10-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2013-10-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-09-18** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública | Honorários Advocatícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-05-21T09:27:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2014-05-12T15:58:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2014-04-07T12:12:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2014-02-21T09:33:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2013-07-25T09:42:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-07-12T10:37:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-07-12T10:18:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-07-10T14:37:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-07-03T14:08:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-05-14T13:54:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-02-28T12:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-10-31T10:35:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-10-26T17:23:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2012-08-29T13:07:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-08-09T09:02:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-03-03T08:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-03-03T11:10:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-05-12T16:06:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-04-22T09:28:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-12-20T10:31:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-10-15T09:56:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-10-15T09:56:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-09-18T09:14:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-03T08:44:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-30T10:55:58.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8521", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Propriá"}}
- 2013-08-12T10:43:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-07T10:09:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-07-18T13:57:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-07-04T14:43:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-05-31T09:53:25.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-05-20T11:14:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-09T08:49:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-02-05T11:28:53.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-01-28T16:00:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-01-22T12:35:33.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-08-30T12:27:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-08-23T14:12:03.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2012-08-23T14:10:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-08-15T10:49:49.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-08-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2012-08-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2013-02-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2013-02-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-05-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-05-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2013-07-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-07-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-07-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-07-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-07-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-08-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2013-10-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-02-21 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-04-07 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-05-12 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-05-21 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-03-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-08-23 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-02-05 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-05-31 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00007259620148250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1155732/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10655, 10656
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / MARUIM
- [TJSE — 00086406020168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215278/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655, 10656
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJAC — 07004809620158010004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1157387/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655, 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / Vara Única
- [TJSE — 00078663020168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214278/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655, 10656
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TRT9 — 00000021120255090133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/602459/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA
- [TJMSP — 08000110720159260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175696/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10655, 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / 6ª Auditoria Militar Estadual
- [TRT9 — 00000047820255090133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167652/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA
- [TJMS — 00002297320168120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159541/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / 2ª Vara


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
- **SHA-256 do registro documental:** 8eba92bdef177456fc9284729ace09e18c7cb89984905860374f75287725968d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)

### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.251.542 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de execução de título judicial, teoria da supressio e ausência de prequestionamento do tema. Esta página transcreve o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, judicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** f54b8c98b3d153388850acc62d64da9972d5cf93065d1bb4292ed08c4a83d87b
- **SHA-256 do registro documental:** 8eba92bdef177456fc9284729ace09e18c7cb89984905860374f75287725968d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F)