{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115652,"origem":"stj","sha256_origem":"54d3883680bdee3a8881969efb435ec14e99a404b08243fa56c92bd119b4e4a7","registro_original":{"id_fonte":"931600","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2670123","numero_registro":"202402167971","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-09-22","data_publicacao":"2025-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489\nE 1.022 DO CPC INEXISTENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE NÃO\nULTRAPASSOU O JUÍZO DE CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE DA PARTE\nAGRAVANTE. OMISSÃO MERITÓRIA INEXISTENTE. PRECEDENTES.\r1.\nInexistência de afronta dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o\nTribunal de origem, acolhendo a preliminar de ilegitimidade, não\nconheceu de agravo de instrumento manejado na origem, o que\ninviabiliza a análise de questões meritórias suscitadas.\r2. Apesar\nde aduzir a existência de matéria de ordem pública nas razões dos\naclaratórios, o Tribunal foi categórico quanto à insubsistência das\nalegações, seja porque o Parquet se manifestou nos autos, seja pela\nprescindibilidade de manifestação quanto ao aditivo.\r3. Se o recurso\né inapto ao conhecimento, o colegiado não tem como se pronunciar\nsobre o mérito, de modo que a falta de exame da matéria de fundo não\ncaracteriza omissão, senão mera decorrência do exercício do devido\njuízo de admissibilidade recursal. Precedentes.\rAgravo interno\nprovido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c19c077facf52259bd3352a7c975ebed4089e88bcec2caf3e66f80457de5634d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}