# Registro público: TJSE — 00036933920148250063

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
- **Classe:** Execução de Título Judicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-11-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1156536/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1156536.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 872888a02dfb84aa8e7da3568eee76e4211d3d24041b67ce7037706f279f020a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-11-06
- **Último ato com data válida:** 2016-05-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-05-11** — Remessa (TPU 123)
> **2016-03-03** — Reforma de decisão anterior (TPU 190)
> **2016-03-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-03-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-01-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-01-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-12-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-11-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-10-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-10-08** — Decisão (TPU 3)
> **2015-09-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-09-08** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Juros | Execução Previdenciária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-05-11T10:35:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]}
- 2016-01-13T11:54:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-12-04T10:02:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2015-10-28T11:21:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-09-08T13:12:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-07-09T09:42:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-02-03T13:44:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-11-06T12:12:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-03-24T08:29:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-28T11:50:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-03T10:38:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-03-03T10:23:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-03T10:23:04.000Z — Reforma de decisão anterior (TPU 190)
- 2016-01-20T09:31:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-04T09:16:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-08T09:44:06.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-09-16T11:52:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-28T11:09:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-09T09:44:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-28T11:53:34.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-05-26T09:38:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-14T13:06:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-17T08:57:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-16T12:00:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-03-11T11:01:04.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-02-19T09:54:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-13T13:16:45.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-02-13T13:15:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-03T13:46:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-11T11:19:29.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684)
- [Outros processos do assunto TPU 9419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9419)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/872888a02dfb84aa8e7da3568eee76e4211d3d24041b67ce7037706f279f020a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Juros — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Execução Previdenciária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-11-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-02-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-03-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-05-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-07-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-08-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-09-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-09-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-10-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-10-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-11-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-12-04 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-01-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-01-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-03-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-03-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-03-03 — Reforma de decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-05-11 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-03-11 trata do assunto oficial «Juros»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-05-28 trata do assunto oficial «Juros»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-10-08 trata do assunto oficial «Juros»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-02T12:01:51\.430000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141106120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-11\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 872888a02dfb84aa8e7da3568eee76e4211d3d24041b67ce7037706f279f020a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00005658420138250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1177700/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10684, 9419
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores
- [TST — 00004093820105030059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3602454/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10684, 9419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA
- [TRT9 — 00000483520125090010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3596298/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 9419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / 10ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TJSE — 00025718620138250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1172986/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10684, 9419
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- [TJSE — 00012886920148250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1155112/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10684, 9419
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores
- [TRT2 — 00001669720135020033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1830214/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 9419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / 33ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TST — 00618007020075030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1158223/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10684, 9419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / Gabinete da Presidencia
- [TRT2 — 00000858320105020315](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1151895/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 9419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ / 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título judicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, 5º, do CDC não autoriza a responsabilização automática de sócio que não exerça poderes de gestão ou administração, salvo demonstração de sua contribuição culposa para a prática de atos de administração. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955703, publicado pelo tribunal em 17 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.251.542, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** execucao, judicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 7dcbc1d6c60eb16b34041a7aa877aa5642a8706261258950a43667efe7b50b55
- **SHA-256 do registro documental:** 872888a02dfb84aa8e7da3568eee76e4211d3d24041b67ce7037706f279f020a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00036933920148250063 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Judicial” e “Juros | Execução Previdenciária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2016-05-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/872888a02dfb84aa8e7da3568eee76e4211d3d24041b67ce7037706f279f020a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 872888a02dfb84aa8e7da3568eee76e4211d3d24041b67ce7037706f279f020a
- **SHA-256 do comentário:** c3150f9707ccb5ecb95451d751ccdefcc2ec4b0a75a94529211c8ff44b8885cb