# Registro público: TJPR — 00339897520208160001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - **Classe:** Embargos de Declaração Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-03-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1156565/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1156565.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 874b35d79f0327ba59f7678bc1e668f8ae82941030591ae9022415e1adcf47df ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 30 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-05 - **Último ato com data válida:** 2023-12-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-12-14** — Petição (TPU 85) > **2023-12-13** — Petição (TPU 85) > **2023-12-13** — Petição (TPU 85) > **2023-12-13** — Petição (TPU 85) > **2021-01-29** — Petição (TPU 85) > **2020-07-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-07-13** — Petição (TPU 85) > **2020-06-19** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-06-19** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-06-08** — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871) > **2020-06-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-06-08** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Compra e Venda ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-03-05T15:35:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2020-03-05T15:47:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-03-17T13:16:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-03-17T13:16:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 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2020-06-08T14:11:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-08T14:11:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-13T11:00:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2021-01-29T15:12:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-12-13T11:57:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-12-13T13:22:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-12-13T13:40:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-12-14T15:56:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-03-05T15:47:51.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2020-03-16T19:04:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-03-28T00:09:55.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-03-28T00:09:56.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-04-27T14:28:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-04-27T14:28:57.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313) - 2020-04-29T10:15:34.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2020-05-10T00:14:41.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-05-10T00:14:59.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-06-08T09:17:45.000Z — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871) - 2020-06-19T00:13:09.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-06-19T00:13:21.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-07-14T00:52:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9587](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9587) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Compra e Venda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-03-05 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-03-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-04-23 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-04-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-06-08 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-06-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-06-08 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-06-19 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-07-13 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-07-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2021-01-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-12-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2020-06-08 trata do assunto oficial «Compra e Venda»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:16:17\.671487261Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200305154751 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 874b35d79f0327ba59f7678bc1e668f8ae82941030591ae9022415e1adcf47df Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00313447720208160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1166471/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 9587 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - [TJPR — 00000196120238160104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5401677/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9587 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA / LARANJEIRAS DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJAC — 00129019220148010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404333/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9587 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJPR — 01002693120208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1175787/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 9587 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA / GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - [TJDFT — 00292461820138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5403868/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9587 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA / 8? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TJAC — 00130842920158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5403655/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9587 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJGO — 00211934720118090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5403627/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9587 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA / 4ª Vara Cível - [TJMG — 00613897920148130479](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5403556/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9587 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Compra e venda: coisa, preço e quando a propriedade passa](https://wikijuridica.com.br/glossario/compra-e-venda-elementos/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Comprar não é o mesmo que já ser dono. Essa confusão está por trás de muitas brigas: quem paga acha que a propriedade passou na hora do acordo, e descobre depois que ainda falta um passo. Entender os elementos do contrato de compra e venda ajuda a saber quando o negócio se forma e a partir de quando a coisa realmente muda de dono. Pelo art. 481 do Código **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** compra, venda - **SHA-256 do HTML autoral:** 8590a0eb0513e8cb9996a864bdf636846b899fbe719e3a0e2c3f5f4126a4aa39 - **SHA-256 do registro documental:** 874b35d79f0327ba59f7678bc1e668f8ae82941030591ae9022415e1adcf47df - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcompra-e-venda-elementos%2F) ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** 874b35d79f0327ba59f7678bc1e668f8ae82941030591ae9022415e1adcf47df - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)