{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115664,"origem":"stj","sha256_origem":"18a385587156036ae05cc7d85502ddb346342aa291dee7b9df4eb94d6c5cab31","registro_original":{"id_fonte":"931639","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2810702","numero_registro":"202404645443","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DE\nRECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7 DO STJ. INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DA\nGRATUIDADE DE JUSTIÇA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. INVIÁVEL\nREVER OS REQUISITOS SEM ANÁLISE DOS FATOS. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO\nNÃO CONHECIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial interp\nosto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento\nno enunciado de súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.\rII.\nQUESTÃO EM DISCUSSÃO\r2. Suporta violação aos artigos 8º, 98 e 99,\n§2º do CPC, tendo em vista a possibilidade de análise dos requisitos\npara concessão da gratuidade de justiça.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r3. A\ndecisão recorrida, ao indeferir o pedido de justiça gratuita,\nfundamentou-se em elementos concretos, como a renda mensal da\nagravante, que supera três salários mínimos, e a existência de\nvalores aplicados em previdência privada, além da contratação de\nadvogado particular. Esses aspectos foram considerados suficientes\npara afastar a alegação de hipossuficiência econômica, conforme\nentendimento consolidado pela jurisprudência do Tribunal a quo, que\nadota critérios objetivos para a concessão do benefício.\r4. A\npretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial,\nconforme estabelecido pela Súmula 7 do STJ.\r5. É inviável rever o\nentendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca dos\nrequisitos para a concessão da justiça gratuita sem a análise dos\nfatos e das provas da causa. (AgInt nos EDcl no AREsp 2815247 / RS,\nRelator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado\n26/05/2025, DJEN 30/05/2025.)\r6. O STJ tem reiteradamente decidido\nque a concessão do benefício da gratuidade da justiça deve ser\nbaseada em uma avaliação concreta da possibilidade econômica da\nparte postulante arcar com os ônus processuais, e não apenas em\ndeclarações de hipossuficiência, a qual não possui presunção\nabsoluta de veracidade.\r7. A jurisprudência do STJ, conforme\nexemplificado na Tese Jurisprudencial nº 150, sustenta que não é\nadequado utilizar exclusivamente critérios objetivos para a\nconcessão do benefício, devendo-se considerar o contexto\nsocioeconômico da parte.\r7. Incidência dos enunciados de súmula 7 e\n83 do STJ.\rIV. DISPOSITIVO\r8 . Agravo não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0b9d05c386c49d29171ad48d6ac9d1888564fa6fd0a7ff0f727b0d39499a8343","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"18a385587156036ae05cc7d85502ddb346342aa291dee7b9df4eb94d6c5cab31","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}