{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11567,"origem":"stj","sha256_origem":"204bbfc97ad516c95a4f60c1440d473288e58ee9a3ba4004caae4bf6108fc4c5","registro_original":{"id_fonte":"000824111","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2108387","numero_registro":"202201098668","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nIRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO VÁLIDA PARA\nREGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. NÃO SANEAMENTO NO PRAZO LEGAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Agravo Interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do\nrecurso, em razão da irregularidade na representação processual.\n2. Nos termos dos arts. 76, §2º, I e 932, parágrafo único, do CPC de\n2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não\ncomprova a regularidade da sua representação processual no prazo\nestipulado.\n3. Quanto à alegação de nulidade na intimação, verifica-se que a\nintimação foi regularmente realizada em nome do advogado indicado\npela parte agravante.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta\nTurma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:00932 PAR:ÚNICO\n        ART:01021 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00259 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE DA INTIMAÇÃO - ÔNUS DA PROVA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1751994>>-MA\n(RECURSO ESPECIAL - FALTA DA CADEIA DE PROCURAÇÃO E\nSUBSTABELECIMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1640259>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1704046>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1869850>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1695977>>-TO\n(MULTA SANCIONATÓRIA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1802519>>-SP,\n         {{EDcl nos EDcl no AgInt no RE n 1763419}}-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0f83bf3a6a96bc568be5bb5b9a2c5549f4845b398699300a04ff9e939073e58f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}