{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115672,"origem":"stj","sha256_origem":"adab8401a5ac80e7187fb84a3b15f991abc261b4665b9c7a7fcb5d85d9ad49e1","registro_original":{"id_fonte":"931647","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2887724","numero_registro":"202500967684","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7 DO STJ. A JUNTADA\nEXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS SOMENTE É PERMITIDA EM CASOS\nEXCEPCIONAIS, QUANDO SE TRATAR DE DOCUMENTOS NOVOS, DECORRENTES DE\nFATOS SUPERVENIENTES OU CONHECIDOS POSTERIORMENTE, O QUE, SEGUNDO O\nTRIBUNAL DE ORIGEM, NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES.\nDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO NÃO\nCONHECIDO.\rI. Caso em exame\r1. Agravo em recurso especial interposto\ncontra decisão que inadmitiu recurso especial, sob os fundamentos de\nausência de violação dos dispositivos legais indicados, incidência\nda Súmula 7 do STJ e falta de demonstração adequada da divergência\njurisprudencial.\r2. A parte agravante sustenta que o recurso\nespecial preenche os requisitos necessários ao seu conhecimento e\nprovimento, alegando a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, violação\nao art. 435, caput e parágrafo único, do CPC, e existência de\ndissídio jurisprudencial.\rII. Questão em discussão\r3. A questão em\ndiscussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode\nsuperar os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, a fim de analisar a\nviabilidade de juntada extemporânea de documentos nos autos.\rIII.\nRazões de decidir\r4. A Súmula 7 do STJ impede o reexame de fatos e\nprovas em sede de recurso especial, sendo inviável a revisão do\nquadro fático-probatório estabelecido pela instância de origem.\r5. A\njuntada extemporânea de documentos somente é permitida em casos\nexcepcionais, quando se tratar de documentos novos, decorrentes de\nfatos supervenientes ou conhecidos posteriormente, o que, segundo o\nTribunal de Origem, não ocorreu no caso concreto.\r6. A Súmula 83 do\nSTJ aplica-se quando a orientação do Tribunal está alinhada ao\nentendimento firmado pela Corte de origem, sendo necessário que o\nrecorrente demonstre precedentes contemporâneos ou supervenientes\nfavoráveis à sua tese, o que não foi feito.\r7. A demonstração de\ndissídio jurisprudencial exige a transcrição dos trechos dos\nacórdãos que configurem o dissídio, com a realização de cotejo\nanalítico que evidencie a similitude fática entre os casos\nconfrontados e a divergência de interpretações, o que não foi\nrealizado pela parte agravante.\rIV. Dispositivo\r8. Agravo não\nconhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1edec936f4c837a12e860107b6a462dc5361ca47fb27baaca2e61b01e4180fc0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"adab8401a5ac80e7187fb84a3b15f991abc261b4665b9c7a7fcb5d85d9ad49e1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}