# Registro público: TJRS — 00172210520108210060 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Judicial - Panambi - **Classe:** Execução de Título Judicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-07-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1156772/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1156772.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5bf0d4e42e55d135fe1fb1a8953fafb46ed7059ed5ed1b04192b7d6b7f939dc8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-07-12 - **Último ato com data válida:** 2022-07-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-07-19** — Definitivo (TPU 246) > **2022-07-19** — Recebimento (TPU 132) > **2014-07-11** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-04-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2013-11-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2013-03-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2012-12-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2012-08-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2012-08-09** — Recebimento (TPU 132) > **2012-07-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2012-04-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2012-01-27** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Liquidação / Cumprimento / Execução ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-07-12T17:10:57.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2011-12-21T10:25:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2012-01-27T13:23:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2012-04-24T09:35:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2011-02-01T08:51:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2011-06-03T08:46:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2011-07-13T09:35:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2011-09-13T09:42:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2011-11-10T08:29:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2012-07-10T08:47:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2012-08-29T08:58:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2012-12-12T09:03:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2013-03-08T09:17:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2013-11-08T08:58:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2014-04-11T08:24:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2010-07-23T17:27:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-04-04T09:56:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-05-19T17:20:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-06-27T10:44:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-06-29T15:23:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-10-11T09:59:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-08-09T09:36:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-07-11T14:38:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2022-07-19T15:17:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-07-19T15:17:39.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9148](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9148) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5bf0d4e42e55d135fe1fb1a8953fafb46ed7059ed5ed1b04192b7d6b7f939dc8.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Liquidação / Cumprimento / Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-07-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-07-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2011-09-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2011-10-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2011-11-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2011-12-21 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2012-01-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2012-04-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2012-07-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2012-08-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2012-08-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2012-12-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2013-03-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2013-11-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2014-04-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2014-07-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2022-07-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2022-07-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T15:11:50\.481648181Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-07\-12T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-07\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 5bf0d4e42e55d135fe1fb1a8953fafb46ed7059ed5ed1b04192b7d6b7f939dc8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 28803018720098210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1158405/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Panambi / 18ª Vara Cível do Foro Central - Porto Alegre - [TJMG — 06122730320158130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091805/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Panambi / Terceira Vice-Presidência - [TJAC — 00201377120098010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/871389/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Panambi / 2º Juizado Especial Cível - [TJRS — 01948625520138210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1157959/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Panambi / 12ª Vara Cível do Foro Central - Porto Alegre - [TJRS — 00316518520058210011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1157903/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Panambi / 2ª Vara Cível - Cruz Alta - [TJRN — 00301944620038200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091631/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Panambi / CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO - [TJMG — 04716707420158130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091505/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Panambi / Terceira Vice-Presidência - [TJRN — 00345394520098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091200/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - Panambi / 15ª VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 176 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-176/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se se há, ou não, violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros pela lei nova (CC de 2002).” São 55 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** cumprimento, execucao, liquidacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 0a1e113fb1840fc7418fdffa376a3d2c2a2d6dcd7374b780bfd1d345ca15bfd6 - **SHA-256 do registro documental:** 5bf0d4e42e55d135fe1fb1a8953fafb46ed7059ed5ed1b04192b7d6b7f939dc8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-176%2F) ### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título judicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, 5º, do CDC não autoriza a responsabilização automática de sócio que não exerça poderes de gestão ou administração, salvo demonstração de sua contribuição culposa para a prática de atos de administração. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955703, publicado pelo tribunal em 17 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.251.542, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** execucao, judicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 7dcbc1d6c60eb16b34041a7aa877aa5642a8706261258950a43667efe7b50b55 - **SHA-256 do registro documental:** 5bf0d4e42e55d135fe1fb1a8953fafb46ed7059ed5ed1b04192b7d6b7f939dc8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F) ### [Tema 290 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-290/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-290%2F) ### [Tema 876 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-876/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-876%2F) ### [Tema 893 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-893/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-893%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00172210520108210060 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Judicial” e “Liquidação / Cumprimento / Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara Judicial - Panambi”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-07-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 5bf0d4e42e55d135fe1fb1a8953fafb46ed7059ed5ed1b04192b7d6b7f939dc8 - **SHA-256 do comentário:** e6605fef1a4588a3f25ce8c6dbc79d3ba5f7ff54631d5d345efdc124cdf77f17