{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115681,"origem":"stj","sha256_origem":"220dc34f9489ab67035ccf3e9bd9b7f68a7022cba71ca2728e213be6075fec96","registro_original":{"id_fonte":"931656","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2421320","numero_registro":"202302690885","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL FUNDADO NAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.\nPRETENSÃO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA EM PLANO DE\nEQUACIONAMENTO DE DÉFICIT PREVIDENCIÁRIO. GRUPO PRÉ-70. NECESSIDADE\nDE REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS\nCONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA\nDO PATROCINADOR EM LITÍGIOS ENVOLVENDO ASSISTIDO E ENTIDADE FECHADA\nDE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, LIGADOS AO PLANO PREVIDENCIÁRIO.\nENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP 1.370.191/RJ (REPETITIVO).\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.\nINEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA. SÚMULA 85/STJ.\nAGRAVO NÃO CONHECIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial\ninterposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com\nfundamento nas súmulas 5 e 7 do STJ, em ação que visa a isenção de\ncontribuição extraordinária para equacionamento de déficit\nprevidenciário em entidade fechada de previdência complementar\n(Petros), alegando o autor pertencer ao grupo pré-70, com discussão\nsobre ilegitimidade passiva do patrocinador (Petrobras) e ausência\nde prescrição.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r2. A controvérsia reside na\nanálise da condição do autor como membro do grupo pré-70 para\nisenção de contribuição extraordinária, na ilegitimidade passiva do\npatrocinador em litígios ligados ao plano previdenciário, na\ninaplicabilidade da prescrição à pretensão declaratória em relação\nde trato sucessivo e na necessidade de reexame de fatos, provas e\ncláusulas contratuais, o que atrai as súmulas 5 e 7 do STJ.\rIII.\nRAZÕES DE DECIDIR\r3. A inadmissibilidade do recurso especial decorre\nda necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para\naferir a inclusão do autor no grupo pré-70 e de interpretação de\ncláusulas do plano de equacionamento, incidindo as súmulas 5 e 7 do\nSTJ, conforme jurisprudência consolidada.\r4. Reconhecida a\nilegitimidade passiva do patrocinador em demandas envolvendo\nassistido e entidade fechada de previdência complementar\nestritamente ligadas ao plano previdenciário, nos termos do REsp\n1.370.191/RJ (repetitivo), com aplicação da súmula 83 do STJ.\r5.\nAfastada a prescrição da pretensão declaratória, por se tratar de\nrelação de trato sucessivo.\rIV. DISPOSITIVO\r6. Agravo em recurso\nespecial não conhecido.\r7. Majoração dos honorários sucumbenciais\ncom base no art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional\nem grau recursal","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3ca82b0e134653fe838f9441e3b8f1cf3342a5c404bb4ce58e305a137fbf9c2b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}